Política Titulo Transporte
TCE mantém parecer de que contrato com a Vipe é irregular

Companhia conseguiu a concessão de dez anos em certame realizado em 2007 pelo ex-prefeito Auricchio

Gustavo Pinchiaro
Do Diário do Grande ABC
05/04/2013 | 07:33
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O TCE (Tribunal de Contas do Estado) negou pela segunda vez recurso contra decisão da segunda Câmara da corte, que julgou irregulares a licitação e o contrato com a operadora do sistema de transporte público Vipe (Viação Padre Eustáquio) com a Prefeitura de São Caetano.

A companhia conseguiu a concessão de dez anos em certame realizado em 2007 pelo ex-prefeito e hoje secretário de Esporte, Lazer e Juventude, José Auricchio Júnior (PTB). A outorga paga pela Vipe ao município foi estimada em R$ 121,9 milhões.Em resumo, o TCE considerou que os parâmetros utilizados para investimentos na operação das linhas municipais e comprovação de patrimônios, somados à exigência de comprovação de cinco anos ininterruptos de trabalho e obrigação de absorver a mão de obra da antiga prestadora do serviço, configuraram licitação restritiva. Com isso, o modelo impediu que o Palácio da Cerâmica conseguisse encontrar a proposta mais vantajosa para a cidade.

Esse segundo recurso foi movido pela própria Vipe. O anterior foi impetrado por Auricchio, juntamente com a companhia. A decisão não implicou em multas ao ex-prefeito e a decisão ainda cabe recurso.

 




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