O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, advertiu ontem para a responsabilidade do Judiciário, do MP (Ministério Público) e do governo sobre as ações agressivas de sem-terra no País.

"A lei manda que o governo suste os subsídios para entidades que promovem invasões e violências", declarou o ministro, após a abertura do 1º Congresso Nacional de Direito Agrário, promovido pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), em São Paulo, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo).

O ministro afirmou que "não se trata de criminalizar o movimento agrário ou movimentos sociais". Segundo ele, é questão de "aplicar a lei de forma normal". "Se houve prática de crime de qualquer um dos lados envolvidos nesse tipo de conflito, deve haver a resposta adequada do Estado de Direito", afirmou.

O ministro defendeu prioridade para os processos relativos às desapropriações. Lembrou que o próprio Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) tem manifestado insatisfação com relação à demora excessiva na decisão da imissão prévia na posse de terras.

Ele disse que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) acompanha diretamente os casos de invasões que têm provocado lesões corporais e mortes no campo. "Pedimos prioridade nos julgamentos sobre graves conflitos agrários. Que as regras básicas do direito sejam observadas, que os conflitos sejam balizados por regras do direito e não por decisões voluntárias no interesse de um ou de outro lado."