Depois de ficar praticamente com produção zero desde o retorno do recesso, a Câmara de Rio Grande da Serra aprovou quatro projetos do Executivo na quarta-feira. O mais polêmico trata da veiculação de publicidade e propaganda. Com uma emenda, a proposta do prefeito Adler Kiko Teixeira (PSDB) passou pelo crivo do Legislativo por seis votos a dois.

A nova lei classifica os anúncios quanto ao tipo de informação, à permanência, à espacialidade e à iluminação e impõe regras de acordo com o local onde serão instalados (bens públicos, espaços públicos de lazer, bens particulares e veículos automotores). Os alvarás serão expedidos somente pela Secretaria de Obras e Planejamento.

Pelas normas, haverá custo específico seguindo características de cada local e o tempo em que permanecerá em exposição. Os responsáveis, pessoas físicas ou jurídicas, também serão responsáveis pela manutenção e retirada da publicidade. Ultrapassando o tempo determinado ou descumprindo qualquer outra norma exigida na lei, estarão sujeitos a multas. A punição terá prazo de 30 dias para ser quitada e, caso permaneça pendente, nova penalidade será aplicada a cada 30 dias.

A lei recebeu uma emenda, também aprovada, de autoria do vereador tucano Waldemar Perillo, que estipula o prazo de 12 meses para a regularização dos comércios.

Contrários à iniciativa, os vereadores petistas Cleson de Sousa e Cláudio Manoel Melo alegaram que o comércio do município já é fraco e com mais uma cobrança não terá como crescer. "Precisamos de uma reforma tributária e não cobrar mais uma taxa dos comerciantes", afirmou Melo.

Até hoje, segundo o presidente da Câmara, Edvaldo Guerra (PV), o município cobra taxa única para a colocação de faixas, sem especificar tamanho, local e tempo de exposição.

DEMAIS PROJETOS - Outras três propostas do Executivo foram aprovadas. Uma que autorizou o município a conceder uso de área pública, mediante a realização de licitação, à instituição financeira para a instalação de posto de serviços bancários.

A Prefeitura também conseguiu autorização do Legislativo para firmar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado, mediante repasse do governo estadual no valor de R$ 14 mil.

A Casa de Leis deu aval para que o chefe do Executivo abra crédito suplementar na Secretaria de Educação e Cultura, no valor de R$ 1,3 milhão. A cobertura do valor se dará por recursos financeiros da transferência do Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

(Supervisão Juliana de Sordi Gattone)