O recurso da Prefeitura de Diadema que questiona o valor do precatório de R$ 10,1 milhões subtraídos dos cofres públicos entre dezembro de 2008 e janeiro não entrou ontem na pauta de julgamento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, durante sessão especial. Automaticamente, a apreciação da ação ficou para a próxima quarta-feira.

A administração municipal questiona, no agravo regimental, o cálculo da dívida e o valor das cifras apresentadas e pede pela retirada dos juros compensatórios e moratórios.

No entanto, os advogados dos credores já abriram mão dos juros e da aplicação da TR (Taxa Referencial), conforme consta dos autos. A redução foi de 40%. Com os novos cálculos, os R$ 10,1 milhões caíram para R$ 6 milhões.

Caso houvesse o acordo, os cerca de R$ 4 milhões, já retirados dos cofres públicos e que estão em conta judicial do Banco do Brasil, voltariam para Prefeitura.

STF - Após o sequestro de receita determinado pelo presidente do Tribunal de Justiça, o desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi, a Prefeitura recorreu no STF (Supremo Tribunal Federal).

A reclamação constitucional teve o pedido negado e o processo arquivado pelo ministro-relator Ricardo Lewandowiski. Então, a Prefeitura decidiu entrar com agravo regimental, ainda não apreciado.

O precatório de R$ 10,1 milhões, que já sofreu correção monetária desde janeiro, originou de uma ação de desapropriação pelo então prefeito petista Gilson Menezes, hoje vice pelo PSC, na década de 1980, no Jardim União.