No Estado, jovens que cometem crimes até os 17 anos são encaminhados à Fundação Casa, podendo permanecer no local durante três anos. No Brasil, desde 1999, discute-se a diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos. A questão gera polêmica. Quem é a favor deseja que adolescentes sejam responsabilizados pelos crimes que cometem, como adultos.

Organizações em defesa da criança e adolescente, como a Unicef, são contra a medida. Alegam que a redução contraria avanços conquistados por tratados internacionais, como a Convenção sobre os Direitos das Crianças, aprovada na Assembleia Geral das Nações Unidas em 1989. Argumentam ainda que se os jovens fossem presos do mesmo modo que os adultos, dificilmente se recuperariam.

A maioridade penal é 18 anos na maioria dos países. Na Turquia, é 15; na Rússia, 16; no Japão, 21. Nos Estados Unidos, dependendo do Estado (cada um tem suas leis), varia entre 12 e 16, porque o país não assinou a Convenção das Nações Unidas.

Houve um tempo em que eram condenados da mesma forma que adultos, sem diferenciação. Os códigos penais brasileiros de 1830 e 1890 estabeleciam que nenhum jovem poderia ser preso até 14 anos. Mas, a lei que passou a garantir os direitos da garotada foi o ECA, em 1990.

Consultoria de Lélio Ferraz de Siqueira, coordenador da Infância e Juventude do Ministério Público, e Daniel Adolpho Daltin Assis, do Cedeca - Interlagos