Após enfrentar batalha judicial para ser empossado na Câmara de Santo André, o vereador Sargento Juliano (PMDB) corre novamente o risco de ficar inelegível para tentar renovar o mandato. O TCE (Tribunal de Contas do Estado) negou o recurso interposto pelo peemedebista, mantendo a rejeição às contas do Legislativo, no exercício de 2009, quando ele presidiu a mesa diretora. Caso o TJ-SP (Tribunal de Justiça) acompanhe o parecer negativo, Juliano pode ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa.

A corte considerou irregulares os balancetes financeiros em função do pagamento de verbas complementares aos subsídios dos parlamentares, requerendo a adoção de providências para o ressarcimento dos valores pagos indevidamente. O fato, entretanto, não é novidade na cidade. Toda análise do tribunal sobre a contabilidade da Câmara, desde 2002, sofre rejeição, gerando complicações aos gestores que empenharam a verba.

Para o órgão, o pagamento de auxílios, abonos, ajudas de custo e outros benefícios aos vereadores afrontam a regra constitucional fixatória dos vencimentos. O TCE considera ilegal a remuneração adicional, mesmo os subsídios sendo relacionados aos dos deputados estaduais. Na defesa, a presidência sustentou "incompetência do tribunal para o julgamento da matéria".

Por decisão dos desembargadores do TJ, por exemplo, os parlamentares de Santo André que atuaram nos anos de 2002 e 2003 foram condenados recentemente a devolver R$ 390 mil aos cofres municipais, referentes ao recebimento de auxílios.

Juliano não foi localizado para comentar o assunto. Entretanto, o peemedebista já havia defendido que, apesar do histórico negativo dos pareceres, manteve o dispêndio em razão de o departamento jurídico, na ocasião, entender que seria prejudicial a paralisação dos auxílios, mas que continuou por ser "comum o pagamento pelos presidentes anteriores". Ele freou a concessão do 14º salário somente em 2010, último ano à frente da presidência, devido às rejeições recorrentes do TCE.

O parlamentar sofreu desgaste ao fim da eleição de 2012, justamente por caso semelhante. A diferença é que o TRE (Tribunal Regional Eleitoral) ponderou o fato de, na análise do exercício de 2002, Juliano ter ficado apenas 13 dias à frente da presidência. Na ocasião, o petista Carlinhos Augusto foi o responsável por ter empenhado o recurso para os auxílios. No caso atual, Juliano fez o repasse e, por isso, ficaria na berlinda. Ele, porém, tende a entrar com medida judicial de reavaliação.