O procurador do Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União), Marinus Marsico, afirmou ontem que pretende pedir a anulação de todos os atos secretos do Senado e a restituição aos cofres públicos do dinheiro pago ilegalmente aos beneficiados por esses boletins.

Em um primeiro momento, Marsico vai pedir ao TCU que requisite à Casa cópia das medidas, adotadas a partir de 1998 e mantidas em sigilo. Foram registrados 300 atos secretos com nomeações de apadrinhados, aumentos de salários e criação de cargos para acolher indicados políticos.

Marsico lembrou que a Constituição e a Lei de Improbidade Administrativa obrigam a publicação dos atos públicos para que surtam efeito. "É para que o contribuinte saiba de que forma seus impostos estão sendo aplicados", diz.

A Lei 8.429, de 1992, que trata da improbidade no serviço público, fixa como um dos atos que atentam contra os princípios da administração pública "qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade legalidade e lealdade às instituições."