O Legislativo de Diadema não irá recorrer da sentença judicial que suspendeu definitivamente o pagamento do 13º salário (R$ 7.480), aprovado por unanimidade pelos 17 vereadores no início do ano. Na sessão de quinta-feira, inclusive, os parlamentares devem revogar a resolução que instituiu o benefício.

Dessa forma, a Câmara ficaria legalmente livre para instituir o 13º salário de outra forma, ou seja, como projeto de lei. O caminho das pedras, no entanto, partiu do próprio juiz da Vara da Fazenda Pública de Diadema, Helmer Augusto Toqueton Amaral, que julgou procedente a ação civil pública do MP (Ministério Público).

Na interpretação do magistrado, o 13º salário é um "direito social constitucionalmente assegurado, inclusive para os vereadores". Aliás, defesa jurídica adotada pela mesa da Câmara e pelos advogados dos vereadores.

A irregularidade apontada na sentença é que o subsídio foi aprovado pelos parlamentares como resolução e não fixado por lei específica, como prevê a legislação. No entanto, a interpretação fundamentada pelo juiz é divergente no meio jurídico.

A decisão previa devolução por parte dos vereadores caso o benefício tivesse sido pago. Pela resolução, a primeira parcela do 13º só seria repassada em julho e a segunda, em dezembro.

Projeto - A criação de um projeto de lei para instituir novamente o benefício ainda não foi discutida por todos os parlamentares na Casa.

"Achamos que não seria interessante recorrer da decisão do juiz. Vamos revogar a resolução o mais rápido possível", afirmou Laércio Soares (PCdoB), que não descartou a possibilidade de instituir novamente o benefício, agora por lei específica.

Para o advogado e secretário de Assuntos Jurídico-Legislativos, Roberto Viola, a sentença do juiz foi "extremamente favorável" à Câmara.

Indagado se os vereadores enfrentariam novo desgaste popular com a aprovação do 13º, dessa vez de forma diferente da primeira, Viola foi taxativo: "Não. O Brasil inteiro recebe. Os vereadores trabalham tão ou até mais do que qualquer outro trabalhador. São contribuintes e pagantes de impostos".