A sessão de ontem da Câmara de São Caetano foi menos tensa do que a extraordinária realizada no dia 16, mas não menos intensa. O foco do debate mais uma vez foi a alteração da LOM (Lei Orgânica do Município), proposta pelo Executivo, que concede mais prazo para o prefeito José Auricchio Júnior (PTB) enviar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para apreciação do Legislativo.

Com discussão acirrada, a matéria foi aprovada em segundo turno, com votos contrários de Edgar Nóbrega (PT) e Gilberto Costa (PP), a exemplo do que ocorreu há 12 dias, na primeira votação do plenário.

A dupla optou pelo voto contrário argumentando que o projeto fere o inciso 2, parágrafo 2º, do artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal. O item determina que a LDO deve ser encaminhada até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e devolvida para aprovação do prefeito até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (meados de junho).

Segundo a propositura, a entrega da LDO pode ser feita até dia 31 de agosto, o que estaria em desacordo com a Carta Magna, pois não há lei complementar editada sobre o assunto e, com isso, vale o conteúdo da Constituição.

"O papel desse Legislativo é cumprir e fazer cumprir a legislação. Com a aprovação do projeto seremos os primeiros a desrespeita-la. É um equívoco", discorreu Nóbrega. "Cabe a todos nós fazermos uma reflexão: vamos votar a favor de algo inconstitucional? Sempre recebemos a proposta de diretrizes orçamentária dia 15 de abril", completou Gilberto Costa, ao frisar que já há movimentação de cidadãos para entrar com ação civil pública contra o chefe do Executivo pelo ato, com vistas a cassá-lo.

Único vereador situacionista a defender a alteração, o líder do governo Paulo Bottura (PTB) ressaltou que se trata apenas de constar na Lei Orgânica do Município o prazo para entrega da LDO, que hoje não existe. "Na ausência de lei específica, vale o disposto na LDO, a qual está em branco sobre esse aspecto. O que estamos fazendo é fixar a data para apresentação da matéria", enfatizou o petebista.

Atentos à explicação de Bottura, os outros nove parlamentares governistas disseram "sim" à propositura.