Pressionados pelo Ministério Público e pela Justiça, os 17 vereadores de Diadema resolveram ontem revogar o projeto de resolução que instituiu o vale-refeição de R$ 18 por dia. O benefício, considerado inconstitucional por especialistas em Direito e alvo de indignação por parte da população, foi aprovado por unanimidade pela Câmara há 64 dias.

"Diante de uma reação negativa da população, os vereadores tiveram agora uma atitude louvável", amenizou o promotor Jairo Edward de Luca, autor da ação civil pública que pede, em caráter liminar, a suspensão do pagamento do vale-refeição e do 13º subsídio aos vereadores - benefício votado na primeira sessão deste ano (veja matéria nesta página).

O não cumprimento da medida judicial implicará em multa diária. No caso do vale-refeição, R$ 1.000 por tíquete pago. A partir da liminar, apenas três vereadores recarregaram o tíquete e terão de devolver os valores no dia 30.

Para o presidente da Casa, Manoel Eduardo Marinho, o Maninho (PT), a revogação do benefício não implicou em derrota nem desgaste do Legislativo. "Nessa Casa não existe covardia e nunca fugimos do debate", afirmou.

Questionado se um dos motivos teria sido por conta da manifestação pública desfavorável, Maninho retrucou. "A população nunca nos questionou sobre isso. Pelo contrário, era a favor do vale-refeição", disse o petista, que se esqueceu de várias interpelações na Câmara. Uma delas dos próprios servidores públicos durante a campanha salarial.

Maninho justificou a revogação como "desejo e vontade" dos vereadores, principalmente pelo fato de os 7.100 servidores públicos não terem sido contemplados com o benefício pela Prefeitura.

Laércio Soares (PCdoB) viu a revogação do projeto de outra forma . "Um reconhecimento de um erro, além da pressão do Ministério Público, da população e da própria imprensa."

Dos 17 vereadores, Laércio e Irene dos Santos (PT) foram os únicos a não retirarem os cartões de vale-refeição no setor de Recursos Humanos.

Para especialista, Poder Legislativo reconheceu o erro

"É prova de amadurecimento dos vereadores, que reconheceram o erro. Não importa o motivo", afirmou o advogado Estevão Mallet, integrante da Comissão de Estudos em Direito e Processo do Trabalho da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Mallet disse que gostaria de receber, em breve, outra notícia. "Ficaria feliz de ser informado que o 13º subsídio votado e aprovado pelos próprios vereadores tivesse desaparecido", afirmou. E justificou a razão de ser contrário ao benefício do 13º. "Em época de crise e que as receitas públicas são afetadas, sem dúvida, os gastos têm de ser redimensionados", afirmou Mallet, sem entrar na inconstitucionalidade do projeto.

Os vereadores passaram por cima da Constituição Federal com relação à aprovação do subsídio (R$ 7.480). O artigo 29, inciso VI, traz que "o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras em cada legislatura para a subsequente...". Outra ilegalidade é o fato de terem legislado em causa própria.

No entanto, os vereadores garantiram que não abrirão mão desse "direito" e que recorrerão na ação.