Após mais de dois meses de intensa discussão, a reforma administrativa entrará em vigor em Santo André. A Câmara Municipal aprovou ontem em definitivo a inserção do artigo que transforma a peça em lei: "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação". A matéria original foi aprovada em 24 de março.

Com os votos contrários do PT, como ocorreu em todo o processo de votação da reforma, a pauta segue agora para a publicação. E irá enfrentar resistência judicial, já que a bancada petista confirmou que irá protocolar, nos próximos dias, uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).

O motivo do questionamento petista envolve a paridade em todos os conselhos criados pelo projeto do Executivo, como os de Transporte, Saúde e Trânsito, e não só do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade - principal motivo de divergência da base de sustentação posteriormente à votação da matéria.

"Temos de fazer isso. É uma obrigação moral do PT", disse o vereador e presidente do diretório municipal da sigla, Tiago Nogueira. A legenda, de acordo com Nogueira, irá se basear no artigo 75 da Lei Orgânica do Município, cujo parágrafo primeiro diz que "fica garantida a representação do Executivo, dos servidores públicos quando for compatível, das entidades representativas da sociedade civil e dos movimentos populares". Anteriormente questionada sobre o assunto, a Prefeitura afirmou que os fundos já estavam paritários.

O advogado que deverá conduzir a ação petista provavelmente será, segundo Nogueira, Manoel Marques, o mesmo responsável pelo processo de abertura de inquérito policial contra o prefeito Aidan Ravin (PTB) por suposto crime na campanha eleitoral.

Além de instituir o Fundo Social de Solidariedade, a reforma cria a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, e transforma em Pastas o núcleo de Comunicação, a Subprefeitura de Paranapiacaba e a chefia de gabinete. (Supervisão Juliana de Sordi Gattone)