A dificuldade no pagamento de precatórios voltará a assombrar as prefeituras do Grande ABC e passará a beneficiar credores. O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucionais pontos da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 62 que flexibilizam a quitação dos débitos desde 2009. A decisão é vista como aviso de que a prática não será mais aceita.

Os principais itens que deixam de vigorar são o parcelamento das dívidas em até 15 anos, os leilões de oferta de desconto por parte de credores que furavam a ordem cronológica do recebimento e correção dos títulos por índices que não recompõem valores de compensação. Dados do ano passado indicam passivos de R$ 90 bilhões dessa espécie para Estados e municípios.

A corte ainda precisa marcar outra sessão para regulamentar a regra e o que fará com casos que foram resolvidos no modo considerado inconstitucional. Segundo o consultor da FRZ Alan Frazatti, a tendência é que o pagamento cronológico por ordem de chegada volte a valer. "Ainda não sabemos o que vai ser desse julgamento. Em tese, o regime antigo volta a vigorar. Para a classe jurídica é uma grande vitória", explicou. À época em que o Congresso aprovou a PEC 62, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) classificou a medida como ‘PEC do calote'.

O especialista adiantou que os sequestros de receita municipal e estadual decorrentes do não pagamento não serão retomados. "STF vai trabalhar em cima disso para reorganizar o modelo de pagamento." O Supremo entende que a medida é inconstitucional, porém, busca caminhos para evitar que a falta de capacidade econômica das prefeituras não volte a tornar os precatórios um caos. Há possibilidade de a União assumir os passivos e receber depois dos Estados e municípios. "Se é difícil tirar R$ 1 bilhão do governo federal, imagine R$ 90 bilhões?", analisou Frazatti.

Na região, a PEC 62 reduziu em três anos (de 2009 a 2011, período dos dados divulgados até agora pelo Tribunal de Contas do Estado) em 64% os débitos: de R$ 1,134 bilhão para R$ 410,4 milhões. Diadema foi a cidade que mais sofreu com sequestros, que ultrapassaram R$ 40 milhões.

As prefeituras do Grande ABC ainda adotam cautela sobre o tema e, até a definição final do STF, vão continuar com a prática da flexibilização dos pagamentos.