O prefeito de Diadema, Mário Reali (PT), confirmou que a Prefeitura está com atraso de dois meses no pagamento dos fornecedores. O motivo, de acordo com o petista, é por conta do último sequestro de receita de R$ 10,1 milhões sofrido por determinação judicial, entre dezembro do ano passado e janeiro último.

Uma liminar no STF (Supremo Tribunal Federal) garantiu a devolução desse valor aos cofres municipais, pelo menos até o julgamento do mérito da ação em que a Prefeitura questiona os juros e as correções monetárias de um precatório fruto de desapropriação na década de 1980.

Na época, a desapropriação no Jardim União foi feita pelo então chefe do Executivo petista Gilson Menezes (1983/1988), hoje vice-prefeito pelo PSC.

A Prefeitura informou na sexta-feira que os R$ 10,1 milhões serão devolvidos pelo TJ (Tribunal de Justiça) nos próximos dias. "Com o recurso, vamos pagar os fornecedores que estão desde dezembro sem receber, além de alguns precatórios alimentares (dívidas trabalhistas)", garantiu Reali.

Segundo a administração municipal, a dívida hoje com precatórios gira em torno de R$ 190 milhões, entre alimentares e não alimentares.

Para Reali, hoje existe mercado de precatórios. "A maior parte não está mais nas mãos dos proprietários, mas de terceiros que já venderam com base em pagamentos de 18% de juros ao ano e correções monetárias", afirmou.

Além do atraso dos fornecedores, parte dos servidores públicos - os comissionados (cargos de confiança) - ficou sem receber o adiantamento salarial no dia 15 de janeiro. Um terço do abano de férias também foi prejudicado.

Com o sequestro de receita, a Prefeitura pagou os servidores efetivos com verbas carimbadas das áreas da Educação e da Saúde, o que não é permitido pela Constituição Federal. O fato, inclusive, está sendo investigado pelo Ministério Público.

PEC 12 - A maioria dos prefeitos defende a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 12, de autoria de Renan Calheiros (PMDB/AL) e que tramita no Senado. No próximo dia 13, Reali e outros chefes de Executivo do Grande ABC vão para Brasília a fim de pressionar a aprovação da emenda.

"A PEC 12 organiza o pagamento e estabelece critério mais justo. Estamos fazendo movimentação política para que seja votada logo na Comissão de Justiça do Senado, passe pelo plenário e depois volte à Câmara", disse Reali.

Para a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a PEC 12 premia o devedor e pune os adimplentes. "O que ocorre, na maioria dos municípios, é má gestão administrativa. Eles não fazem provisão de fundos para o pagamento", afirmou o advogado João Paulo da Silveira.