A Lei dos Royalties do Petróleo, promulgada na última quinta-feira pela presidente Dilma Rousseff, foi publicada na edição de hoje do "Diário Oficial da União". A Lei 12.734 traz as novas regras de distribuição dos royalties do petróleo entre os entes da Federação.

Com a promulgação, entra em vigor uma nova de divisão dos royalties, pela qual parte dos recursos dos Estados produtores (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo) e também da União é retirada para ser dividida de forma mais igualitária entre todos os Estados.

ambém agora, após a promulgação, os Estados produtores, que foram contrários à derrubada dos vetos à lei, poderão acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) com ações contestando as novas regras. Os governos do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo já anunciaram que entrariam com ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) assim que a lei fosse promulgada.

Os mais de 140 dispositivos vetados por Dilma foram derrubados pelo Congresso no último dia 7 de março. A maior parte deles referia-se ao rateio desses recursos em contratos em vigor, por isso - segundo o governo - foram rejeitados para evitar quebra de contratos. A íntegra da Lei está na edição de hoje do Diário Oficial da União.