O TCE (Tribunal de Contas do Estado) julgou irregular o contrato, no valor de R$ 1,5 milhão, celebrado em 2006 entre a Prefeitura de Mauá e a empresa Laft Comércio de Materiais para Diagnósticos Laboratoriais, de São Bernardo.

O órgão também multou o prefeito Leonel Damo (PV) em R$ 7.440 por ter feito a contratação utilizando-se do recurso da inexigibilidade de licitação (quando somente uma empresa, por notória especialização, pode prestar o serviço contratado).

Por unanimidade, os conselheiros Cláudio Ferraz de Alvarenga, Eduardo Bittencourt Carvalho e Edgard Camargo Rodrigues consideraram a decisão irregular da Prefeitura, além de julgar ilegal o pagamento feito à empresa. O Tribunal ainda determinou que Damo informe em 60 dias quais as providências tomadas para sanar as irregularidades. Pelo órgão, a Prefeitura deveria ter realizado licitação. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado na última quarta-feira. O relatório do Tribunal foi enviado à Câmara de Mauá.

O contrato entre a administração e a Laft foi celebrado em 21 de setembro de 2006. Além da locação de equipamentos para exames, o acordo também previa o fornecimento de insumos para as máquinas.

Essa é a oitava vez, desde que tomou posse – em 6 de dezembro de 2005 – que o prefeito de Mauá tem uma ação contestada pelo TCE. Desde então, já foram R$ 78,4 mil em multas do órgão, mas até agora a administração não pagou nenhum centavo.

RESPALDO JURÍDICO - A secretária de Saúde de Mauá, Sandra Regina Vieira (PV), disse ontem que iria averiguar os problemas apontados pelo Tribunal de Contas. “Na época da assinatura do contrato, não estava à frente da Secretaria (Sandra assumiu em 16 de janeiro de 2007). Mas vamos checar como ele foi celebrado para responder aos questionamentos do TCE”

Ainda assim, Sandra afirmou que qualquer contrato assinado na administração tem respaldo jurídico. “É preciso ter a aprovação do setor. Nesse caso não foi diferente”, disse a secretária.

Procurado, Damo não falou sobre o assunto.