O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou ontem o recurso do presidente da Câmara de Santo André, José de Araújo (PMDB), para suspender os trabalhos da CPI dos Palhaços, instaurada para apurar possíveis irregularidades na contratação da empresa Produz Eventos e Produções Artísticas, com dispensa de licitação, pela Prefeitura.

Na alegação para derrubar o recurso, a Justiça justifica que, após análise da sentença proferida, a princípio, não vendo pressuposto legal para antecipação da tutela.

Quando a Câmara entrou pela primeira vez com recurso, o juiz apenas acatou o pedido com efeito devolutivo, encaminhando o processo ao TJ, sem suspender a continuidade da comissão. Ao perder a ação, recorreu em segunda instância no tribunal. A apelação é o recurso principal que objetiva modificar a sentença. "O próprio tribunal considerou que não há razão para paralisar a investigação, mantendo a CPI em funcionamento. Enquanto o TJ não julgar a apelação, continua normalmente", defendeu o advogado da causa, Eduardo Leite Silva.

O juiz Carlos Aleksander Romano Goldman, da 2ª Vara da Fazenda de Santo André, determinou, em setembro, que o Legislativo instaurasse a CPI. A bancada do PT impetrou ação na Justiça para que os parlamentares pudessem apurar a contratação com recursos da Educação. O juiz considerou inconstitucional o artigo 150 do regimento interno da Câmara, que submetia propostas de CPI à votação no plenário. Araújo decidiu colocar a proposta em votação e a CPI foi rejeitada pela maioria dos 21 vereadores. Em seu despacho, Goldman determinou a instalação imediata da comissão. Hoje os governistas que compõem a comissão devem começar a fazer o relatório final.