No Legislativo de Santo André, uma proposta tramita nas comissões para impor regras para a transição de governo. O projeto tem por finalidade estabelecer por lei critérios objetivos de administração, e não políticos, para que a equipe formada pelo candidato eleito ao cargo de prefeito obtenha de forma transparente, no término do mandato, informações documentadas sobre as contas, ações, projetos e programas em andamento, visando dar continuidade à gestão pública.

A equipe de transição possui o alvo de interar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a administração pública direta e indireta e preparar os atos de iniciativa do novo mandatário do Paço, a serem editados imediatamente após a posse.

O texto, de autoria do vereador Paulinho Serra (PSD), constitui condições para que o candidato eleito, antes de sua posse, conheça e receba do chefe do Executivo todos os dados necessários à elaboração e implementação do programa do novo governo.

Dessa maneira, possibilita que a futura administração consiga diagnóstico dos atos e contratos em vigência, obras em execução, um panorama geral sobre a gestão que se finda, fazendo-se balanço geral da máquina.

Com a alteração do governo, conforme a proposta, a atual administração fica obrigada a apresentar integralmente os elementos contidos no Portal da Transparência. Segundo o pessedista, a expectativa é contribuir para a manutenção do planejamento governamental, dando continuidade às ações públicas de maneira eficiente. "O projeto é apartidário e visa preservar a gestão. Não há espaço para se perder tempo com picuinhas partidárias e prejudicar o processo de transição", disse.

Diante do projeto, o atual governo ficaria com prazo pré-estabelecido para conceder as informações requeridas pela equipe de transição, além de ser obrigado a prestar o suporte técnico e administrativo necessários aos seus trabalhos.

Caso haja questionamentos e determinada demanda fique sem resposta, o grupo consegue o direito de acionar o Poder Judiciário para alcançar qualquer tipo de dado relativo aos atos da administração.

PLANO DE METAS

A mudança dos critérios para a transição de governo é complementação do projeto de Plano de Metas, que também está sob análise das comissões da Câmara e é de autoria do vereador pessedista. Na proposta, o novo prefeito é obrigado a apresentar metas em até 90 dias após a posse, com prioridades, ações estratégicas e indicadores para cada um dos setores do governo.

Paulinho Serra avalia ser possível que os dois projetos sejam aprovados em plenário antes do fim do seu mandato, em 31 de dezembro. "Estou articulando nesse sentido, Esse é o legado que quero deixar da nossa atuação."