O prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho (PT), sabia que o secretário de Saúde da cidade, Arthur Chioro (PT), era sócio majoritário da Consaúde Consultoria, Auditoria e Planejamento Ltda e tinha conhecimento que o fato de seu aliado prestar serviços a outros municípios não atendia a LOM (Lei Orgânica do Município).

Em resposta a ofício feito pela subsecção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Bernardo, o petista admite que Chioro informou sobre a consultoria e declarou que não vai tomar nenhuma medida administrativa por entender que são inconstitucionais os dispositivos da LOM que vedam que secretários possuam contratos públicos. Ele, porém, não questionou judicialmente os artigos 28 e 84, que tratam sobre o assunto.

Marinho também disse que Chioro não se aproveitou do cargo para firmar contratos privados com sua consultoria. A resposta é assinada pelo secretário de Assuntos Jurídicos, Marcos Moreira.

Pelo decreto-lei número 201, de 1967, prefeitos podem responder por ações criminais por “nomear, admitir ou designar servidor contra expressa disposição de lei”, segundo o inciso 13º do artigo 1º. A punição ao chefe do Executivo que desrespeitar o decreto-lei envolve perda do cargo, impossibilidade de atuação no poder público por cinco anos e prisão de três meses a três anos.

Especialista em Direito Público, Alberto Rollo alertou que a Câmara pode propor ação de impeachment de Marinho por não respeito à legislação municipal. “Ele (Marinho) teria de arguir inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de São Paulo com base na Constituição Estadual”, comentou Rollo. “Se continuar agindo desse jeito, são passíveis de consequências jurídicas, por improbidade administrativa, e política, por impeachment.”

É com base no decreto-lei 201/67 que a Comissão de Transparência e Lei de Acesso à Informação da OAB de São Bernardo pretende basear representação contra Marinho junto ao setor de Crime de Prefeitos do Ministério Público de São Paulo. A expectativa é a de que o ofício seja protocolado em São Paulo até o fim da semana. “O Ministério Público será provocado e nós, da OAB, vamos acompanhar a investigação”, disse o advogado Luiz Henrique Watanabe, que preside a comissão.

Presidente da subsecção da OAB municipal, Luís Ricardo Davanzo afirmou que nesta semana haverá reunião formal com o grupo de Transparência e Lei de Acesso à Informação para estudar quais passos serão dados após a resposta da Prefeitura de São Bernardo.
A irregularidade foi revelada pelo Diário em 18 de setembro, mostrando que Chioro prestava serviços para diversas prefeituras geridas pelo PT, em alguns casos até com dispensa de licitação.

Um dos contratos foi firmado com a administração de Ubatuba, cuja secretária de Saúde é Ana Emília Gaspar. Ana Emília divide a diretoria do Consems-SP (Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo), entidade presidida por Chioro.