O TCE (Tribunal de Contas do Estado) negou recurso da Prefeitura de Santo André contra o acórdão que julgou irregulares a concorrência, contrato e termos aditivos ao contrato firmado entre o Paço e a empresa Projeção Engenharia Paulista de Obras Ltda, no valor de R$ 5,9 milhões, para construção da antiga sede da Sosp (Secretaria de Obras e Serviços Públicos). A estrutura, localizada na Vila Luzita, foi inaugurada em 2008 pelo então prefeito João Avamileno (PT), atual secretário de Governo da gestão Carlos Grana (PT).

Com três aditamentos para prorrogar o prazo contratual, o montante pago pelo Paço chegou a R$ 7,5 milhões. Cada adiamento da obra incidia em acréscimo de aproximadamente 12% do valor inicial. A previsão de entrega do espaço, que seria em 240 dias, passou para 390 dias. O ajuste condenado pela Corte se deu para fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos para erguer o prédio, que hoje abriga um AME (Ambulatório Médico de Especialidades), do governo do Estado.

A conselheira relatora do tribunal, Cristiana de Castro Moraes, apontou que a Prefeitura não trouxe justificativas suficientes para refazer a sentença anterior. Sobre a concorrência pública, a relatora destacou que o principal alvo do parecer desfavorável demonstrou que prova do erro é que, das 28 empresas que retiraram o edital, apenas cinco apresentaram propostas e, destas, duas foram inabilitadas por não atenderem esta imposição do edital, expondo o poder restritivo da exigência.

A restritividade contida no edital era relativa ao índice de endividamento das empresas participantes. “Além disso, permaneceu inalterada a questão relacionada à falha na elaboração do projeto básico licitado que comprometeu a execução contratual, violando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório”, destacou Cristiana, em seu voto, que também afirmou que a administração não justificou o aumento de prazo e valor consequentes dos aditivos.

O tribunal sinalizou que houve falha na realização do projeto básico, ausência de planejamento por parte do governo, motivando série de alterações substanciais feitas na proposta inicial, refletindo diretamente no prazo de sua execução. A Corte exemplifica o caso da inclusão de uma oficina na contratação, pois relata que “a sua execução foi inicialmente programada para ser realizada por administração direta”.

Os responsáveis pelo contrato foram os secretários de Obra Miriam Mós Blois (pediu exoneração no período) e Ricardo Kondratovich, atual adjunto da Pasta. Falta apenas o tribunal homologar a pena administrativa pela irregularidade.

O ex-titulares da Pasta não foram encontrados para comentar o assunto. Avamileno argumentou que, até agora, não foi notificado sobre a decisão e que o departamento jurídico deve entrar com outro recurso, considerando que “todo o processo foi normal”. “Os procedimentos adotados foram dentro da regularidade, com a devida licitação. A proposta era ter o prédio próprio, estrutura melhor. Ocorreu nos padrões.” Atualmente, a Sosp paga aluguel de R$ 100 mil por local, no bairro Jardim.