O vereador Célio Boi (PSB), de Diadema, prometeu protocolar pela terceira vez o projeto de Ficha Limpa municipal, nos moldes do aprovado pela Câmara de São Caetano e em avançada discussão no Legislativo de Santo André.

A proposta recebeu parecer negativo da Casa nas duas primeiras vezes em que o socialista de Diadema tentou emplacar o texto. A justificativa foi a mesma: o projeto precisa ser apresentado pelo Executivo e não era de competência do parlamentar.

Célio Boi protocolou a Ficha Limpa diademense pela primeira vez no dia 31 de maio de 2012, ainda sob gestão de Laércio Soares (PCdoB) à frente do Legislativo. O então secretário de Assuntos Jurídicos da Casa, Roberto Viola, vetou a propositura com base no artigo 48, inciso 3º, da LOM (Lei Orgânica do Município).

O dispositivo diz que “compete privativamente ao prefeito” projetos de lei que versam sobre “regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.”

O mesmo artigo foi utilizado na segunda vez que Célio Boi apresentou o texto, no dia 5 de junho. O atual responsável pelo departamento jurídico da Câmara, Airton Germano, considerou a matéria inconstitucional com base neste dispositivo.

“Vou encaminhar de novo. Não é possível a Câmara de São Caetano ter aprovado e Santo André estar quase aprovando, com iniciativas de vereadores, e em Diadema isso ficar travado”, reclamou Célio Boi. Em São Caetano, o texto é de autoria de Jorge Salgado (PTB). Em Santo André, a proposta original é de Almir Cicote (PSB).

O projeto do socialista veta a contratação, por parte do Executivo e Legislativo, de servidores, em regime comissionado ou concursado, que tenham condenações transitado em julgado ou por colegiado – casos de punições do TCE (Tribunal de Contas do Estado). Também proíbe admissão de funcionários com problemas criminais junto à Justiça Eleitoral ou que tenham suspensão de direitos políticos.

>O novo protocolo, segundo o vereador, deve ser efetivado ainda nesta semana.