Os parlamentares de Santo André adiaram por uma sessão a aprovação definitiva do projeto da Ficha Limpa Municipal, que barra pessoas com condenações judiciais de atuar nas administrações direta e indireta, além do Legislativo. A única emenda à proposta gerou divergências no plenário da Câmara. Somente a bancada do PT foi contrária à protelação da matéria, pois havia acordo na base governista para que a emenda fosse derrubada, mantendo o texto, reapresentado pelo grupo.

A emenda modificativa trata da proibição de condenados em primeira e segunda instâncias, considerando processos transitados em julgado. Na avaliação dos oito vereadores que propuseram o texto, a ideia é inibir que os punidos evitem entrar com recurso diante da possibilidade de enquadramento na lei. Enquanto a proposta refere-se às condenações por órgãos colegiados do Poder Judiciário, como o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) e o TRF (Tribunal Regional Federal).

O vereador Eduardo Leite (PT) avaliou que a emenda abre a possibilidade de o processo se arrastar por anos, sem decisão transitada em julgada, quando não há chance de recurso. “Acreditamos que a modificação deixaria o projeto flexível. Queremos garantir a efetividade do projeto. Fato é que dá para contar nos dedos as pessoas que não recorrem. Se contabilizar 99% dos envolvidos recorrem e é isso que eles estão considerando”, disse o petista, ao sinalizar que a proposta é inspirada no projeto federal.

Oposicionista, Almir Cicote (PSB), por sua vez, analisou que o adiamento foi necessário para construir maioria na aprovação da emenda. “Parte da bancada de sustentação quer avalizar (a alteração). É legal e há entendimento que podemos contribuir e fortalecer o projeto.”

O projeto retorna à pauta de votação na terça-feira. Esse é o segundo texto com o mesmo objeto. Isso porque o PT reapresentou a proposta 48 horas depois de protagonizar a rejeição da matéria original, protocolada em 2011 por Cicote, e que provocou repercussão negativa. Na primeira ocasião, a justificativa era que os apontamentos do TCE (Tribunal de Contas do Estado) não poderiam ser considerados como critério da lei por serem apenas administrativos.