Esse problema pode terminar com a aprovação do projeto do Executivo nesta terça que desobriga os proprietários de terrenos a apresentar esse documento na Prefeitura. Já houve a aprovação em primeira discussão, mas para a medida entrar em vigor ainda necessita da segunda votação da Câmara e também da sanção e a publicação da lei por parte do prefeito Oswaldo Dias (PT).

Sessão – A Câmara vota nesta terça projeto do vereador Manoel Lopes (PFL) que revoga a lei que instituiu na cidade a CIP (Contribuição de Iluminação Pública). A taxa foi aprovada no ano passado, mas o prefeito Oswaldo Dias (PT) ainda não colocou em prática, mas negocia a cobrança com a Eletropaulo já que ela virá junto com a conta de luz. Residência pagará R$ 3, comércio R$ 5 e indústria R$ 12.

O Legislativo também vota nesta terça projeto de José Luiz Cassimiro (PT) que prioriza o atendimento da mulher como beneficiário dos programas de Habitação de Interesse Social. Se a matéria for aprovada, os contratos e outras formas de parceria do Executivo sairão no nome da mulher.

Também estão na pauta a matéria que proíbe a venda de bebidas alcoólicas e cigarros a menos de 100 metros de escolas e a segunda discussão da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).