Política Titulo Requerimento
Sem respeitar Lei Orgânica, Paço deixa vereadores sem respostas sobre transporte

Câmara busca esclarecimentos do relacionamento do Executivo com concessionárias

Bruno Coelho
Do Diário do Grande ABC
26/06/2013 | 07:18
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Há mais de um mês aprovado no Parlamento, o requerimento destinado ao prefeito de Mauá, Donisete Braga (PT), com 14 perguntas, mais solicitações das cópias dos contratos do município com empresas do sistema de transporte coletivo, permanece sem resposta. Por essa razão, cogita-se no Legislativo a convocação do secretário de Mobilidade Urbana, Paulo Eugenio Pereira Junior (PT), para dar explicações.

Um dos idealizadores dos questionamentos ao Paço, o vereador Alberto Betão Pereira Justino (PTdoB) cogita, além de articular a chamada do responsável pela Pasta, também encaminhar um ofício ao Ministério Público para averiguar a crise no transporte em Mauá. “Queria entender por que esconder informações sobre isso. Vamos esperar o recesso (parlamentar, que se inicia no dia 1º). Se não responder, vamos agir”, disse.

O requerimento aprovado em 14 de maio no Parlamento é referente às investigações realizadas pela Prefeitura a uma série de irregularidades no sistema de transporte coletivo em Mauá.

Um dos problemas apontados pela auditoria é a remessa de R$ 6,8 milhões da PK9, responsável pelo gerenciamento do sistema de bilhetagem eletrônica, às concessionárias que operam os ônibus no município, a Viação Cidade de Mauá e Leblon, a partir da compra de Cartão DaHora. Entretanto, o correto seria repassar o montante a partir do uso do crédito na catraca pelo usuário.

A situação tomou proporções maiores a partir das multas aplicadas pela Prefeitura. Pelo erro, a PK9 foi multada em R$ 3,6 milhões. As penas mais graves, porém, foram destinadas a Leblon e Cidade de Mauá, condenadas a pagar R$ 12,2 milhões e R$ 8,2 milhões, respectivamente, por violarem o sistema eletrônico de bilhetagem. As três operadoras recorreram das sanções e o governo Donisete analisa as defesas.

De acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, a Prefeitura tem 15 dias para responder aos requerimentos. O documento saiu do Parlamento em 21 de maio, mas o governo solicitou, no dia 5, prorrogação de mais 15 dias para os esclarecimentos, que até agora, não vieram. Secretário de Relações Institucionais, Rômulo Fernandes garante que enviará resposta à Câmara, pois não há o que esconder.
 




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