O prefeito de Mauá, Donisete Braga (PT), sinaliza que não enviará outro projeto de Refis (Programa de Recuperação Fiscal) nos próximos três anos e meio de mandato. Com isso, o instrumento de parcelamento tributário aprovado ontem na Câmara será a única chance do contribuinte em débito com o Paço regularizar sua situação com redução da multa moratória, juros e encargos advocatícios. Em seguida, o governo adotará medidas mais rígidas contra os devedores.

Para o secretário de Relações Institucionais, Rômulo Fernandes (PT), a ideia ainda não está concretizada, mas se trata de uma tendência. O Paço mauaense primeiro analisará os resultados do Refis de 2012 quanto à adesão de contribuintes em débito com município e a quantia que retornou aos cofres públicos.

“Temos a intenção de não enviar outro projeto do Refis neste mandato. Esperaremos o resultado deste Refis, que terá grande divulgação para as pessoas saberem do programa, mas a ideia já é não fazer mais”, analisa o petista.

Na visão da administração mauaense, o programa não atende todas as expectativas, uma vez que é elevada, segundo integrantes do governo, a porcentagem de munícipes que não efetuam o pagamento de todos as mensalidades.

Somado a isso, a Prefeitura quer levar à risca a lei municipal 4.570, sancionada em 2010 pelo então prefeito Oswaldo Dias (PT). O texto autoriza o Executivo e autarquias, como a Sama (Saneamento Básico do Município de Mauá), a encaminhar protestos extrajudiciais de créditos vencidos em fase de cobrança da administração ou pela Justiça.

“O último Refis beneficiou mais grandes devedores do que os pequenos. Teremos que fazer uma metodologia para sermos mais rigorosos na cobrança e vamos estudar novos mecanismos. A execução fiscal pode ser uma alternativa”, complementa Rômulo.

Segundo estimativa da Prefeitura, Mauá tem aproximadamente R$ 1,2 bilhão de dívida ativa. Conforme projetou anteriormente, o secretário de Finanças, José Roberto Silva, acredita que pelo menos R$ 800 milhões sejam “recuperáveis”, seja por meio do Refis ou por execução fiscal.

A nova política de recuperação tributária do governo não criou críticas no Parlamento. Entre os mais exaltados, o vereador Alberto Betão Pereira Justino (PTdoB) disse que a votação de Refis é motivo de constrangimento para o Legislativo. “Temos de mudar o sistema. Se o governo tem poder de dar desconto para mau pagador, deveria baixar imposto para o cidadão”, enfatiza.

EMENDAS DERRUBADAS

Em dia de intenso trabalho na Câmara, Rômulo e o líder de governo, o vereador Marcelo Oliveira (PT), conseguiram amarrar maioria absoluta para aprovar o Refis de acordo com o desejo do governo Donisete. Diante do cenário, cinco emendas dos vereadores Manoel Lopes (DEM) e Professor Betinho (PSDC) foram derrubadas.

Os dispositivos visavam aumentar de 48 para 60 a quantidade máxima de parcelamentos, ampliar para 60 dias o primeiro prazo de inscrição do Refis e zerar a cobrança dos encargos advocatícios. Dezessete vereadores, porém, vetaram as modificações dos parlamentares no texto original.

A matéria espera agora sanção de Donisete. O Paço garante promover grande ação publicitária para informar o Refis aos munícipes.

RESSALVAS
Mesmo aprovada, lei de gratificação aos médicos passará por modificações

Depois de aprovado definitivamente pelos 23 vereadores, o projeto de lei de gratificação aos 168 médicos concursados da Prefeitura de Mauá ainda tem pontos divergentes. O Sindserv (Sindicato dos Servidores Públicos) local quer a retirada de dois artigos na matéria. A categoria terá mais uma reunião com o secretário de Relações Institucionais, Rômulo Fernandes (PT), na sexta-feira, para acertar os pontos.

Para o presidente do Sindserv, Jesomar Alves Lobo, a classe deseja retirada dos artigos 11 e 14. No primeiro dispositivo está determinado que as gratificações, entre R$ 45 a R$ 83,91, não serão devidas nos casos de falta abonada médica parcial ou total, licença médica e licença prêmio.

O ponto mais polêmico é o artigo 14, o qual garante perda da bonificação em qualquer caso de falta de serviço justificado ou não, ou em hipótese de atraso acumulado a partir de 60 minutos. “É uma questão delicada, pois o prefeito (Donisete Braga, PT) disse que iria suprimir isso, o que não aconteceu. Gerou desconforto”, admite Jesomar.

Teoricamente, a solução para o impasse seria aplicar uma emenda supressiva a esses dispositivos, mas o governo convenceu vereadores e a entidade sindical a deixar a matéria ser aprovada com texto original. Até por isso, o texto adicional apresentado pelo oposicionista Manoel Lopes (DEM) contra o artigo 14 foi barrado pela base governista.

A alegação do Paço é de que as mudanças gerariam adiamento da votação do projeto, impedindo assim que os médicos ganhem as gratificações no dia 1º. Na sexta-feira, Rômulo receberá o Sindserv e médicos de diferentes especialidades para dar fim ao impasse. “Veremos a forma de resolvermos isso. É possível que a gente faça alteração por decreto”, disse o petista.