Isolado na oposição ao governo do prefeito de Mauá, Donisete Braga (PT), o vereador Manoel Lopes (DEM) deve ser o único voto contrário ao projeto de lei que confere à Arsae (Agência Reguladora de Água e Esgoto) novas atribuições para regular e fiscalizar serviços de limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem. O democrata contesta pontos não esclarecidos no projeto.

O projeto em trâmite na Câmara modifica a lei municipal aprovada em 2000, a qual estabeleceu a criação da Arsae. A matéria já teve o primeiro aval do Legislativo na semana passada e volta à pauta dos vereadores na sessão de amanhã.

O governo diz que a proposta serve como adequação à Lei 11.445, sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2007. A peça estabelece, em âmbito nacional, diretrizes para política pública de saneamento básico.

O principal questionamento de Manoel é a formação da equipe técnica para fazer a fiscalização dos serviços que serão agregados à Arsae. Para o democrata, projeto não especifica se haverá abertura de concurso público para a contratação de novo quadro funcional. “Todos os cargos da Arsae são comissionados. Não há cargos efetivos para essas atribuições”, critica.

A situação passada pelo oposicionista não é contestada pelo ex-superintendente da empresa pública Ademir Antônio Castilho, que deixou o posto na semana passada para dar lugar a José Elídio Moreira. “A Arsae não conta com equipe técnica O quadro é reduzido. A ideia é propor o concurso público, já idealizado pelo governo, e promover a contratação desses profissionais.”

Manoel ainda critica a falta de especificação no artigo 3 do projeto de lei. Segundo o vereador, o dispositivo não oferece garantias de abertura de licitação para a admissão de uma empresa de consultoria para Arsae.

A finalidade da consultoria é dar suporte para agência ter as informações necessárias para desempenhar as novas funções e atualizar seu banco de dados. Hoje, a autarquia sequer sabe quantas bocas de lobo há em Mauá, mesmo estando prestes a assumir o papel de fiscalização dos serviços de drenagem no município.

Mesmo fora da Arsae, Castilho assegura que a contratação da empresa passará por processo licitatório, de acordo com a Lei de Licitações.

Ainda de acordo com o ex-superintendente, a autarquia não assumirá o controle de serviços de limpeza urbana, hoje desempenhado pela Lara Central de Tratamento de Resíduos Ltda, que presta contas à SSU (Secretaria de Serviços Urbanos), chefiada por Rogério Santana (PT). “Quem vai cuidar de limpeza urbana é a SSU. A Arsae vai olhar através da secretaria para ver se (o serviço) é cumprindo.”

FUTURO

Uma das razões de Donisete trocar o comando da Arsae passa pelas novas atribuições que serão inseridas na autarquia. Elídio foi diretor de resíduos sólidos no Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André) durante a gestão de Aidan Ravin (PTB, 2009 a 2012). O prefeito mauaense aposta no currículo do novo superintendente para desempenhar as atribuições previstas na projeto de lei em trâmite na Casa.

Donisete se encontrará com Castilho nesta semana para definir seu novo papel no governo.