A secretária de Assuntos Jurídicos de Ribeirão Pires, Rosana Figueiredo, afirmou que todos os 354 funcionários aprovados em concurso realizado no ano passado e contratados irregularmente pela gestão Clóvis Volpi (PTB) serão regularizados. Os servidores foram chamados nos últimos seis meses da administração passada, o que é proibido pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

De acordo com a secretária, o concurso aberto no início de 2012 não é considerado ilegal. Por isso, o processo de seleção não será invalidado. Somente as nomeações realizadas no segundo semestre serão anuladas, uma a uma.

Dessa forma, a medida adotada pela atual gestão, sob comando de Saulo Benevides (PMDB), não prevê demissões e, consequentemente, não haverá ônus trabalhistas ao Paço. Segundo Rosana, haverá regularização por meios jurídicos com a nulidade da vaga, não do cargo. Inclusive, o governo municipal tentará legalizar outros 108 trabalhadores empossados a mais, que não tinham cargos abertos na administração. “O cargo existe. O que não existe é quantidade”, explicou a titular.

Em primeiro momento, os funcionários serão notificados e terão o prazo de 15 dias para defenderem suas nomeações. “As secretarias vão analisar os impactos e fazer um estudo das necessidades de quantos servidores precisam. Feito isso, já estaremos respeitando o artigo de responsabilidade fiscal. A ideia é notificar as pessoas por dispositivo constitucional do artigo 15, Direito de Defesa, e conceder o prazo para que se manifestem. Vamos analisar individualmente cada manifestação e nesse período vamos cumprir os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi a alternativa mais justa e sensata”, explicou a secretária.

Apesar da situação complicada, Rosana disse que a Pasta tem trabalhado para garantir o direito do trabalhador. “A nulidade absoluta funciona como uma balança entre os princípios do Direito Administrativo e do Direito do Indivíduo. Depois desse processo é possível declarar nulidade e no dia seguinte é possível dar posse aos trabalhadores.”

Rosana apontou que a administração passada descumpriu o inciso 1 do artigo 16 da LRF, que exige a apresentação de impacto orçamentário do exercício em vigor e para os dois subsequentes. A nomeação de pessoas além do que estava previsto no concurso, segundo a secretária, agravou os problemas com a folha de pagamento.

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) enviou comunicado ao prefeito Saulo Benevides alertando sobre o aumento com gasto de pessoal desde junho do ano passado. O Paço despende 50% da receita líquida do município para pagar salários dos 4.000 servidores – a LRF estipula teto de 54%. “Percebemos acréscimo de R$ 1,4 milhão mensal com a nomeação de servidores sem existência de vagas, principalmente das áreas da Saúde e Educação”, explicou a secretária.

Segundo Rosana, desde janeiro todo corpo jurídico da Prefeitura procura solução para que não haja demissões. “Não é uma ação do Saulo. É a Prefeitura atendendo uma determinação do Tribunal de Contas”, justificou.

A titular pretende colocar dois advogados para assistência e orientação desses trabalhadores na fase de defesa. “A rigor, ninguém será mandado embora, mesmo quem não tem cargos definidos, pois trata-se do direito de defesa.”