Segundo Rubinelli, ele gostaria de mudar, mas tem como segunda opção permanecer na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). “Se permanecer na CCJ, fico feliz porque é da minha área e tenho oportunidade de mudar algumas coisas. Fui relator de mais de 120 projetos, desde o ano passado”, disse.

Rubinelli, agora, é relator de três projetos. Um deles, de autoria do deputado Ênio Bassi, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para que apenas menores de 18 anos sejam internos da Febem (Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor). Hoje, os menores ficam misturados com quem tem até 20 anos.

“Essa é uma reivindição antiga dos governadores. Por isso, dei parecer favorável”, disse. O projeto também aumenta o período máximo de internação, que passa dos atuais três anos para quatro anos. “Isso é para crimes hediondos, que não pode ser rapidamente liberado”, avalia Rubinelli. A matéria também propõe a mudança do prazo de liberação, que hoje acontece com 21 anos. “Ele quer que a liberação aconteça só após vencido o prazo de internação.”

Rubinelli diz achar insuficente o projeto e lamenta não poder mudá-lo. “Tenho intenção de apresentar um projeto mais para frente. Acho que o menor de 18 que também é maior de 16 deveria cumprir pena utilizando o mecanismo de benefícios do Código Penal. Ou seja, é menor, cumpre de um terço até a metade da pena para dar possibilidade de recompor a vida”, defende Rubinelli. “Ao invés de ficar impune, ficaria nesse prazo cumprindo pena. Assim, vamos considerar que o menor não tem capacidade de compreensão total. A proposta contemporiza.”

Outro projeto que Rubinelli analisa é sobre os militares. Hoje, o Código Penal Militar concede benefícios prisionais aos condenados militares, mas os demais condenados que comenteram o mesmo crime não são contemplados. “Mendes Ribeiro propõe a equiparação dos crimes hediondos cometidos por militares e cidadãos comuns. O deputado quer acabar com os privilégios e eu sou favorável. Tem de haver igualdade no Código Penal, não é possível ter tratamentos diferenciados para um mesmo crime, como homicídio, que passa a ser hediondo de acordo com a forma que é cometido.” Segundo o deputado, o Ministério da Justiça enviou ofício pedindo o parecer favorável para a matéria.

O último projeto é uma emenda ao Código Penal, do deputado Rogério Silva, que, segundo Rubinelli, será apresentado um substitutivo. “Com a emenda, os crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) praticados em caso de pessoa morta passam a ser qualificados, aumentando a pena.”