O ministro do Planejamento, Guido Mantega, anunciou nesta sexta-feira novas concessões e modificações no projeto de lei das PPPs (Parcerias Público-Privadas), desta vez para atender as sugestões da ONG Transparência Brasil. Entre as alterações, o governo fixará um prazo máximo de 35 anos para duração dos contratos, e não mais 45 anos, como vinha sendo negociado no Congresso, e exigirá laudo para a avaliação das propostas técnicas apresentadas pelas empresas interessadas na parceria, dando chance a que os mesmos sejam questionados nas consultas públicas.

"Acredito que as principais preocupações da oposição com a PPP estão sendo contempladas e que o projeto modificado estará pronto para votação no Senado na semana que vem", afirmou o ministro do Planejamento, que na segunda ou terça-feira terá uma reunião com todos os senadores da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). "Nossa intenção é criar uma proteção contra o desvirtuamento da PPP. Estamos eliminando todas as possibilidades de que esse projeto leve à alguma improbidade nas futuras administrações."

Na nova versão de texto que será submetida aos senadores o governo restringirá a margem para que critérios subjetivos possam ser utilizados para beneficiar a empresa A ou B. Originalmente, o projeto de PPP previa que a licitação para escolha do parceiro privado poderia ser vencida pela "melhor combinação entre a proposta técnica e a econômica" e que, no julgamento da proposta econômica, poderia ser considerado o valor das tarifas a serem cobradas dos usuários, o custo para os cofres públicos e eventuais "melhorias ou benfeitorias a serem realizadas no patrimônio público", além dos "benefícios a serem assegurados às populações alcançadas pelo contrato de parceria.

Os dois últimos ítens - referentes aos benefícios e benfeitorias - serão excluídos da lista de critérios considerados na classificação das propostas por serem de difícil mensuração objetiva. O governo também tentará enquadrar o julgamento pelo "critério técnico", quando este for utilizado, em parâmetros preestabelecidos, obrigando as empresas a apresentarem laudos e submetê-los à consulta pública.

Para adequar-se à Lei de Responsabilidade Fiscal, que controla o nível de endividamento do setor público, a futura lei das PPPs também vetará a utilização de parcerias apenas para a execução de obras. No caso de uma estrada, por exemplo, ela só poderá ser construída por PPP se o contrato englobar também a concessão do serviço de manutenção da rodovia. Em caso contrário a obra só poderá ser contratada integralmente nos termos da Lei de Licitações.

De acordo com Cláudio Abramo, presidente da Transparência Brasil, sem essa modificação os governantes tenderiam a executar todas as obras por PPP, fugindo das regras mais rígidas da Lei das Licitações. Outra vantagem da PPP é que ela permite ao setor público diluir em maior espaço de tempo seus pagamentos ao setor privado, sem precisar contabilizar a despesa futura como endividamento. Por isso, o governo também está negociando a fixação de um limite máximo - como proporção da receita da União, Estados e municípios - de comprometimento de recursos públicos nas parcerias.

"O pedágio pode dar conta de uma parte da amortização do capital investido, mas isso fica diluído em 35 anos", disse Mantega, ao ser questionado sobre a forma como o governo pagaria e contabilizaria o custo de construção das rodovias.

Além de regular melhor o uso das PPPs, o novo projeto também dará o mesmo tratamento da Lei de Licitações às garantias exigidas do parceiro privado, originalmente mais amplas na proposta do Executivo. "Vamos evitar que haja muitas garantias para que a disputa não seja direcionada para um público muito poderoso", explicou o ministro.

As concessões agradaram ao coordenador da Transparência Brasil, que compartilhava das críticas do senador Tasso Jereissatti (PSDB-CE) ao projeto do Executivo. "O governo mudou e atendeu a maior parte das críticas", disse Abramo.