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Pauta de Ribeirão Pires tem ‘Lei Seca’ e outros 41 projetos
Tathiana Barbar
Do Diário do Grande ABC
26/11/2003 | 21:28
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Faltando apenas duas sessões para o recesso, a Câmara de Ribeirão Pires tem na pauta desta quinta 42 projetos, entre eles, o Orçamento de R$ 71.548.700 para 2004, apenas R$ 1.648.700 a mais que em 2003. Outra matéria que consta da lista é a que regulamenta o horário de funcionamento dos bares, a chamada Lei Seca, de autoria da vereadora Sônia Garcia (PSDB).

Os vereadores devem votar também o projeto do Executivo que autoriza a administração direta e indireta a celebrar convênio de cooperação técnica com a Credirp (Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Públicos de Ribeirão); e o projeto do vereador Edson Savietto (PT) que veda a instalação de torres retransmissoras de telefonia celular em jardins públicos.

Ainda na pauta, estão os projetos do vereador Manoel Justino de Brito Filho (PFL), que autoriza o Executivo a instituir o PES (Programa de Economia Solidária), com o objetivo de potencializar o desenvolvimento de atividades econômicas por grupos organizados de baixa renda; e o que autoriza a Prefeitura a implementar o Vale-Transporte Exame aos usuários do SUS (Sistema Único de Saúde) que necessitem de exames laboratoriais ou especializados.

Polêmicos – Dois projetos devem causar polêmica durante a sessão desta quinta. O da vereadora Sônia Garcia (PSDB) que regulamenta o horário de funcionamento dos bares, restaurantes, lanchonetes e similares em Ribeirão Pires – a vereadora briga pela aprovação do projeto desde 2001, mas apenas em março deste ano a matéria foi apreciada pela Câmara, quando foi rejeitada por 11 votos contra e quatro favoráveis. E o outro, que nem está na pauta, mas deve ser incluído durante a sessão, é o projeto do Executivo que trata do reajuste da CIP (Contribuição de Iluminação Pública).




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