SP: Prefeitura recorre de decisão que autorizou Uber moto, mas diz que cumprirá ordem judicial

A Prefeitura de São Paulo recorreu nesta sexta-feira, 24, ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para barrar a decisão que autorizou a Uber a oferecer transporte de passageiros por motocicletas na cidade. A decisão da juíza Patrícia Persicano Pires, na terça-feira, 21, determinou a autorização no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

"O município está entrando com agravo da decisão por entender que ela merece revisão pelas instâncias competentes. Enquanto isso, será dado integral cumprimento à determinação judicial", diz a Prefeitura em nota.

De acordo com a Prefeitura, a empresa ainda precisa cumprir etapas previstas na regulamentação do serviço antes de começar a operar na capital paulista. "Entre as exigências para o cadastramento dos profissionais estão a realização de exame toxicológico, a conclusão de curso preparatório, o cadastro da motocicleta e a verificação de antecedentes criminais", diz a gestão municipal.

Em nota, a Uber afirmou que "a decisão do TJ-SP confirma a legalidade da sua operação" e reforçou "seu compromisso com a segurança de usuários e parceiros, que contam com Seguro de Acidentes Pessoais em todas as viagens realizadas pela plataforma". A empresa acrescenta que "seguirá trabalhando para ampliar as opções de mobilidade para os paulistanos, oferecendo uma alternativa eficiente, acessível e já consolidada em diversas metrópoles brasileiras".

A Prefeitura de São Paulo aponta que, em 2025, foram registradas 475 mortes de motociclistas no trânsito da cidade. Segundo a gestão municipal, no primeiro semestre deste ano, foram 283 óbitos. "O Município permanecerá defendendo a vida. A PGM/SP informa que a Prefeitura ainda não foi notificada da decisão e, assim que isso ocorrer, estudará as medidas cabíveis", afirmou.

Na última semana, a Prefeitura e o Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) haviam negado o pedido da Uber para operar o serviço. A empresa contestou as razões apresentadas pela Prefeitura e afirmou que se tratava de uma tentativa de barrar o transporte de passageiros por motocicletas na cidade.

A decisão da juíza Patrícia Persicano Pires rejeita o novo indeferimento emitido pelo CMUV, classificando a decisão como resistência ao cumprimento de ordens judiciais anteriores.

Briga na Justiça

Desde 2023, a Prefeitura e as empresas Uber e 99 travam uma briga na Justiça acerca da liberação do serviço na cidade. Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que municípios não podem proibir o mototáxi, as companhias de transporte por aplicativos anunciaram o início do serviço a partir de dezembro de 2025.

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura regulamentasse o modal. A justificativa da Prefeitura para se opor ao serviço, antes da regulamentação aprovada pela Câmara, era um eventual aumento do número de acidentes em um trânsito já sobrecarregado.

Mesmo após a aprovação da regulamentação pela Câmara Municipal, a Uber, a 99 e outras integrantes da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) criticaram as obrigações para as empresas que estão no texto, classificando-o como "ilegal" e afirmando que ele funciona como uma "proibição ao funcionamento das motos por aplicativo".

A 99 anunciou em abril de 2026 que desistiu de oferecer o serviço de mototáxi em São Paulo. Na ocasião, a empresa informou ao Estadão que estava focada na expansão do serviço de entrega e não havia planos de lançar o serviço de mototáxi na capital paulista.