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Câmara ao STF sobre emendas: Atos seguiram o rito regimental aplicável
A Câmara dos Deputados comunicou na noite da segunda-feira, 20, que enviou ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), a prestação de esclarecimentos sobre a tramitação das emendas parlamentares de comissões e afirmou que "os atos seguiram o rito regimental aplicável".
O documento foi apresentado de forma sigilosa, como corre o processo, informou a assessoria do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Segundo comunicado, a Advocacia da Câmara sustentou ao STF que cada indicação foi "regularmente deliberada e aprovada, com data e registro individualizados".
A Câmara disse que foram anexados registros do Sistema de Indicação de Emendas de Comissão (Sinec) e atas de bancada e de comissão. A Advocacia da Casa disse que os beneficiários indicados coincidem com os que efetivamente receberam os recursos, "o que afastaria a configuração de peculato-desvio", disse a assessoria.
O informe também destaca que "a execução da despesa (empenho, liquidação e pagamento) é atribuição do Poder Executivo" e que "a Câmara atua apenas na fase de indicação e aprovação das emendas".
A Câmara afirmou ainda ter colocado no documento que "reforça o seu compromisso com transparência e rastreabilidade das emendas, inclusive no âmbito do Plano de Trabalho Conjunto" do processo no STF.
Os esclarecimentos do presidente da Câmara ocorrem no âmbito da decisão judicial de Dino em que a Polícia Federal (PF) apontou emendas associadas ao presidente do PL, Valdemar Costa Neto, num total de R$ 119 milhões, que foram empenhadas ou pagas e que "foram forjadamente documentadas para escamotear o verdadeiro solicitante da indicação".
Dino também apontou suspeitas de desvios superiores a R$ 6 milhões que teriam sido indicadas pelo ex-deputado federal Eduardo Cunha. O relatório das investigações também mencionou "pleno aval da presidência da Casa para promover os desvios de emendas em favor de Eduardo Cunha".
O ministro do STF solicitou esclarecimentos sobre a gestão das emendas ao presidente da Câmara, a Valdemar, a Cunha e aos presidentes dos demais partidos.
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