Propaganda de Bets: Novas regras com alertas em anúncios começam a valer

Apostar pode causar dependência, faz você perder dinheiro e não é investimento. A partir de hoje (17), as plataformas de apostas esportivas, as chamadas bets, estão obrigadas a exibir ao menos um desses três alertas do Ministério da Fazenda em suas campanhas publicitárias.

Semelhante ao que já ocorre nas propagandas de cigarros e bebidas alcoólicas, as advertências sobre os riscos das chamadas apostas de quotas fixas deverão ser claras, legíveis e proporcionais ao tamanho da peça publicitária, ocupando ao menos 10% das dimensões totais do anúncio.

A medida faz parte da nova estratégia do governo federal para reforçar a proteção dos consumidores e endurecer a fiscalização sobre as chamadas apostas de quota fixa, operadas pelas bets. E complementa a Portaria nº 1.231, de julho de 2024, do Ministério da Fazenda, que já estabelecia que toda ação de marketing de apostas, inclusive as divulgadas em ambiente digital, deve indicar, de forma clara, a proibição do jogo para menores de 18 anos e os riscos associados à dependência.

Além das mensagens que visam a conscientizar os apostadores, a estratégia federal amplia as restrições ao conteúdo das propagandas, proibindo a divulgação de anúncios que incentivem apostas como forma de ganhar dinheiro ou que exibam comentaristas com o intuito de influenciar o público.

A legislação também proíbe a veiculação de estratégias de apostas, prognósticos, opiniões técnicas ou análises sobre eventos esportivos que, em razão de sua proximidade temporal, espacial ou contextual com conteúdo editorial e ação publicitária, sejam aptos a induzir ou influenciar a realização de apostas de quota fixa em determinado evento ou mercado de apostas; a exibição de apostas premiadas, inclusive em moeda corrente. 

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