A CPI da Emigração aprovou nesta quarta-feira seu relatório final. O documento recomenda a aprovação de projetos de lei, como o que o que altera o Código Penal para criminalizar o tráfico internacional de pessoas para fins de emigração e o que busca garantir aos emigrantes brasileiros a possibilidade de registro civil e de regularização de sua situação frente à Previdência Social. A CPI também propôs a criação da Secretaria Especial de Políticas ao Emigrante, que funcionaria no âmbito da Presidência da República.