Projeto de Diadema propõe multa cinco vezes maior que Lei Cidade Limpa

O projeto do prefeito Taka Yamauchi (MDB), que endurece as regras para publicidade em Diadema, prevê multas cinco vezes maiores do que as aplicadas pela Lei Cidade Limpa, de São Paulo, uma das principais referências para o combate à poluição visual nos espaços públicos. Enquanto a legislação paulistana estabelece penalidade inicial de R$ 10 mil por anúncio irregular, conforme o artigo 43, o texto enviado aos vereadores diademenses fixa multa equivalente a R$ 56 mil, valor que travou a matéria na Casa.

A redação enviada pelo governo eleva multas para anúncios irregulares de 1.000 para 10 mi UFDs (Unidades Fiscais de Diadema), passando, em valores fixados no exercício 2026, de R$ 5.610 para R$ 56,1 mil. Já as estruturas instaladas sem alvará de projeto e execução saltam de 2.000 para 20 mil UFDs, equivalente a R$ 112,2 mil. As cifras representam aumento de 900% em relação à legislação em vigor, o que gerou desconforto entre parlamentares da base de Taka e forte reação da oposição, representada pelo PT.

Os valores previstos na redação ganharam mais peso, porque o parecer da procuradoria da Câmara utiliza justamente a experiência da Lei Cidade Limpa para sustentar que o município tem competência para legislar sobre ordenação da paisagem urbana. Apesar disso, o mesmo documento alerta que o aumento de 900% nas multas pode ser considerado desproporcional, abrir espaço para questionamentos judiciais e até assumir caráter confiscatório, contrariando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 

Presidente do Parlamento, Rodrigo Capel (PSD) afirmou que a retirada da proposta ocorreu a pedido dos vereadores da base governista. Segundo o pessedista, havia um entendimento de que matérias consideradas polêmicas seriam discutidas previamente entre Executivo e o Legislativo antes de chegarem ao plenário. “Infelizmente o governo enviou o projeto sem cumprir esse combinado. Então não restou outra alternativa a não ser retirar o projeto”, declarou.

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Líder do governo na Câmara, Juninho do Chicão (Progressistas), responsável por retirar a matéria da ordem do dia na última quarta-feira, afirmou que a decisão busca ampliar o debate. “Retiramos para ouvir a base, e o governo tem tranquilidade quanto a isso, para termos tempo de deliberar sobre a matéria”, disse. 

Em nota, a Prefeitura de Diadema afirmou que o município possui autonomia constitucional para legislar sobre o tema e sustentou que não existe hierarquia entre a legislação da Capital e a dos demais municípios paulistas. A administração argumenta que o projeto trata da defesa do meio ambiente urbano e do combate à poluição visual, competência compartilhada entre União, estados e municípios, além de citar o artigo 30 da Constituição Federal, que atribui às cidades a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Segundo o Paço, o valor elevado das multas é necessário para desestimular infrações após décadas de omissão no enfrentamento da poluição visual. 

Na Capital, a Lei Cidade Limpa prevê multa inicial de R$ 10 mil por anúncio irregular, com acréscimo de R$ 1.000 para cada metro quadrado que exceder o limite estabelecido no texto aprovado pela Câmara. Em caso de permanência da irregularidade após notificação, a penalidade dobra e pode ser reaplicada a cada 15 dias até a regularização ou retirada do anúncio.

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