Diadema adia votação sobre publicidade na rua por multa elevada

A Câmara de Diadema decidiu na última quarta-feira (8) adiar a votação do projeto do prefeito Taka Yamauchi (MDB) que revisa as regras sobre publicidade em logradouros públicos e privados. A proposta altera a legislação de 2018 para atualizar normas diante das novas tecnologias e reorganizar o licenciamento, a fiscalização e a instalação de estruturas publicitárias. O texto acabou retirado da pauta após vereadores questionarem o aumento de até 900% nas multas previstas em infrações. 

O principal ponto de resistência, inclusive entre os parlamentares da base de Taka, foi a elevação das penalidades. Inicialmente, havia a intenção entre os governistas em aprovar a matéria em primeiro turno, para discutir emendas visando amenizar os impactos financeiros na segunda discussão. Entretanto, o texto foi fortemente criticado pela bancada do PT devido aos valores previstos na redação, até que a propositura foi retirada pelo líder de governo, Juninho do Chicão (Progressistas).

O texto endurece penalidades com base na UFD (Unidade Fiscal de Diadema), fixada neste ano em R$ 5,61. Pela lei atual, anúncios irregulares na cidade, por exemplo, saltariam de 1.000 UFDs (R$ 5.610) para 10 mil UFDs (R$ 56,1 mil). Já para estruturas sem alvará de projeto e execução, a multa passaria de 2.000 UFDs (R$ 11.220) para 20 mil UFDs (R$ 112,2 mil), além de outras sanções financeiras que podem ser adicionadas. Nos dois casos, o aumento previsto é de 900% em relação aos valores atualmente vigentes. 

Fora do âmbito das multas, a matéria promove outras alterações, como a distinção entre estrutura publicitária e anúncio, permitindo que cada elemento tenha regras próprias de licenciamento e fiscalização. O projeto também passa a disciplinar equipamentos como outdoors, painéis eletrônicos, totens, letreiros e publicidade instalada em mobiliário urbano, modalidades que ganharam espaço nos últimos anos, mas que ainda não eram contempladas de forma específica na cidade.

A redação ainda reorganiza o processo para autorizar a instalação de estruturas publicitárias, em três etapas: aprovação da proposta, autorização para instalar a estrutura e, por fim, a licença para exibir o anúncio. Entre os documentos exigidos estão o projeto estrutural e a anotação ou registro de responsabilidade técnica, emitidos por engenheiros ou arquitetos para comprovar quem responde pela instalação, além da autorização do proprietário do imóvel e de um laudo de estabilidade.

Por fim, o texto redistribui as funções de secretarias. A Pasta de Habitação e Desenvolvimento Urbano ficará responsável por analisar os projetos, conceder os alvarás e acompanhar as condições das estruturas publicitárias. Já Finanças continuará a emitir a licença para anunciar, além de cobrar as taxas previstas e fiscalizar a veiculação da publicidade.

Além da polêmica proposta, a Câmara iniciou, na última quarta-feira (8), a primeira discussão da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2027 com montantes estimados em R$ 2,4 bilhões. Já a propositura prevendo alterações do sistema de honorários advocatícios dos procuradores municipais recebeu aprovação definitiva da Casa.

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