TST decide que motorista de ônibus não receberá adicional por cobrar passagens

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) publicou nesta semana acórdão que decide, em última instância, que dirigir ônibus e cobrar passagem não se caracteriza como dupla função. O caso corresponde a um processo judicial de um motorista de ônibus do Rio de Janeiro, que pediu um valor adicional por acúmulo de função para Viação Redentor S.A.. Inicialmente, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região reconheceu que eram atividades diferentes, o que justificaria o pagamento de adicional de 30% sobre o salário-base do motorista. A empresa recorreu ao TST, que definiu que não era necessário esse dinheiro extra.

O relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, indicou que são funções que se complementam e que o desempenho simultâneo “não assegura ao trabalhador o direito ao recebimento de acréscimo salarial”. Esse posicionamento foi reafirmado pelo Pleno do TST no Tema 128 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos.

Embora a decisão vincula apenas as partes daquele processo, em observância ao precedente, que é de observância obrigatória, especialistas alegam que ela pode ser um parâmetro para os demais casos semelhantes em que se discute esta temática.

“Com base no entendimento sedimentado pela Corte Superior Trabalhista, as empresas podem exigir que os motoristas acumulem a função de cobrador sem que isso, por si só, gere o direito a um adicional salarial. Tal procedimento estaria inserido no poder diretivo do empregador, já que as funções são consideradas compatíveis e não exigem uma qualificação técnica distinta que caracterize uma alteração contratual lesiva”, aponta o Leandro Bocchi, advogado trabalhista do Calcini Advogados. 

Fernando Zanellato, advogado trabalhista do Grupo Zanellato, também concorda que a decisão tende a orientar julgamentos semelhantes no País, sem dispensar a análise das provas e do contrato de trabalho. “O julgamento não elimina o debate sobre condições de trabalho, segurança, jornada e organização do serviço público de transporte. Mas ajuda a delimitar, do ponto de vista trabalhista, quando a cumulação de tarefas ultrapassa a normalidade contratual e quando se insere na dinâmica própria da função exercida.” 

Apesar disso, é possível que a convenção coletiva da categoria possa prever adicional. “Embora a lei e a jurisprudência majoritária não garantam um adicional, a Convenção Coletiva de Trabalho ou o Acordo Coletivo de Trabalho da categoria podem estabelecer o pagamento de um adicional pelo acúmulo das funções de motorista e cobrador. Se houver essa previsão na norma coletiva, ela se torna obrigatória para as empresas daquela base territorial", diz Bocchi.

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