Legislativo de São Caetano analisa restrição da tarifa zero para não moradores

 A Câmara de São Caetano vota nesta terça-feira (16), em primeira e segunda votação,  o projeto de lei encaminhado pelo prefeito Tite Campanella (PL) que restringe o acesso ao Programa Tarifa Zero aos moradores do município e a grupos específicos já contemplados por políticas de gratuidade, como idosos, estudantes e outras categorias previstas na legislação. Pela proposta, a partir de 15 de julho, usuários de outras cidades que não se enquadrarem nessas condições voltarão a pagar R$ 5 para utilizar os ônibus municipais.

Segundo a Prefeitura, a medida busca corrigir problemas identificados desde a implantação do Tarifa Zero, em 2023, quando a gestão do então prefeito José Auricchio Júnior (PSD) estimou um aumento de até 50% na demanda do transporte coletivo sem definir fontes de receita suficientes para custear a ampliação do serviço. Na prática, porém, o número de passageiros cresceu de cerca de 20 mil para 80 mil por dia, alta de 300%, provocando superlotação e reclamações dos usuários.

A administração municipal argumenta que a mudança permitirá melhorar a qualidade do atendimento, com mais conforto e segurança para os usuários, além de garantir a sustentabilidade financeira do programa. De acordo com a Prefeitura, aproximadamente metade dos passageiros transportados atualmente não reside em São Caetano, e a restrição poderá gerar economia estimada em R$ 15 milhões por ano. 

AGÊNCIA REGULADORA

Os veradores também analisam nesta terça-feira projeto que revoga a Lei Complementar n° 32, de 20 de dezembro de 2023, que dispôs sobre a criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Municipais de São Caetano, a Regula São Caetano. 

De acordo com o Executivo, a agência  não chegou a adquirir existência jurídica no âmbito da administração municipal em razão da não implementação de condição prevista no próprio diploma legal.

"A revogação da norma obsoleta se justifica em razão de não ter cumprido seus objetivos e também vem atender à ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pelo MP (Ministério Público), em que se discutia os quadros da extinta autarquia de regime especial", traz trecho da proposta. 

A Regula São Caetano foi criada pelo ex-prefeito José Auricchio Junior (PSD) sob justificativa de regular a prestação dos serviços públicos municipais executados por entes públicos e privados, estabelecendo normas e  padrões a serem seguidos. 

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