TCU aprova, com ressalvas, parecer sobre contas de Lula em 2025

O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou nesta quarta-feira, 10, com ressalvas, o parecer prévio sobre as contas do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, referentes ao ano de 2025. Os riscos para a União em relação a empresas estatais, especialmente os Correios, bem como a verificação de despesas fora do Orçamento, são alguns dos fatores centrais na análise. O julgamento das contas cabe ao Congresso.

O relator é o ministro Benjamin Zymler. A análise do Tribunal verifica se os dados apresentados pela União estão dentro da regularidade no âmbito financeiro, orçamentário, contábil e patrimonial. Também é ponderado se a gestão dos recursos públicos observou os princípios e as normas constitucionais e legais. Em geral, os achados consideram fiscalizações e acórdãos prévios.

Um dos primeiros apontamentos foi em relação às renúncias tributárias, estimadas em R$ 544,4 bilhões no Orçamento. Conforme análise feita, o demonstrativo utilizado abrange "apenas os gastos tributários e exclui outras modalidades de benefícios abrangidas no conceito de renúncia de receitas".

Em outra frente, foi apontada a superestimativa de R$ 60 bilhões na projeção da rubrica "outras receitas administradas" pela Receita Federal na lei orçamentária do ano passado. A Corte de Contas tem reiterado a preocupação sobre as chamadas receitas condicionais, consideradas nas projeções orçamentárias do governo. Exemplos são as estimativas de arrecadação que dependem da aprovação prévia de novas medidas legais.

Sobre os Correios, foi relatada a falta de "exame profundo" sobre o plano de reestruturação da estatal, incluindo projeções de receitas, despesas e fluxo de caixa. Além disso, o Tribunal verificou "atuação tardia" da União, acionista controladora, diante do agravamento progressivo da situação econômico-financeira da estatal.

Em dezembro, os Correios assinaram o contrato da operação de crédito no valor de R$ 12 bilhões com bancos públicos e privados, com garantia da União. Para o TCU, a concessão de garantia aos Correios ocorreu com análise insuficiente da viabilidade econômica do plano de reestruturação da empresa.

O diagnóstico proferido foi que a "deterioração econômico-financeira de estatais federais, associada à insuficiência de supervisão ministerial, eleva a exposição fiscal da União e a probabilidade de aportes do Tesouro Nacional", conforme manifestação já feitas em acórdãos anteriores.

Demais problemas apontados pelo TCU

- Subestimativa do resultado previdenciário do Fundo Constitucional do Distrito Federal e execução de despesa em ação incompatível com o pagamento de inativos.

- Execução de receitas e despesas, no âmbito da empresa Petróleo Pré-Sal S.A., à margem do Orçamento e sem o trânsito dos recursos pela conta única do Tesouro Nacional.

- Ausência de acompanhamento, mensuração e transparência das receitas e despesas executadas sem o devido registro na conta única do Tesouro Nacional e na Lei Orçamentária Anual, em desacordo com a Constituição Federal.

- Realização de aportes da União em estatais não dependentes sem monitoramento adequado, em desconformidade com a exigência de controle do uso dos recursos aportados.

- Utilização de diversos fundos, como o Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União para a execução de políticas públicas ou despesas de interesse da União.

- Uso de fundos em políticas de concessão de crédito sem sua inclusão na Lei Orçamentária Anual e sem a mensuração e divulgação dos impactos fiscais.

- Ausência de mecanismos de transparência e de rastreabilidade para a identificação e a execução de emendas parlamentares.