FNP projeta R$ 35 bi por ano de aumento de despesas às prefeituras com fim da escala 6x1

O impacto financeiro da proposta que prevê o fim da escala 6x1 pode elevar em até R$ 35 bilhões por ano as despesas das prefeituras brasileiras. O dado consta em estudo encomendado pela FNP (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos) à Finance Consultoria, que analisou os efeitos da redução da jornada semanal de trabalho com base em informações prestadas pelos municípios. A proposta foi aprovada em dois turnos na Câmara Federal e segue em tramitação no Senado. 

O levantamento também realizou simulações de impacto fiscal a partir de dados da Rais (Relação Anual de Informações Sociais, 2024), do Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, 2024) e do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). 

Como reflexo desse cenário, por exemplo, as sete cidades do Grande ABC poderiam absorver impacto próximo de R$ 587 milhões por ano com o aumento das despesas provocado pelo fim da escala 6x1, considerando a participação regional de 1,67% no PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro, conforme dado do IBGE de 2023.

Segundo o levantamento, o principal impacto financeiro para as administrações municipais estará relacionado aos contratos terceirizados e às obras públicas. Coleta de resíduos, limpeza urbana, segurança, vigilância e manutenção de serviços essenciais concentram grande volume de terceirização ou modelos mistos de contratação, o que pode exigir reforço das equipes e renegociação contratual para manter o mesmo nível de atendimento.

A FNP destaca que o efeito da medida não será uniforme em todo o País. Isso porque cada Prefeitura possui estruturas diferentes de contratação, níveis distintos de terceirização, maior ou menor presença de trabalhadores temporários e modelos próprios de prestação de serviços públicos.

De acordo com o estudo, municípios com maior dependência de contratos terceirizados ou mão de obra temporária tendem a sofrer impactos mais intensos. Nesses casos, a redução da jornada poderá obrigar as administrações a ampliar equipes ou rever contratos, elevando significativamente os custos operacionais.

O texto aprovado na Câmara prevê que os contratos públicos tenham prazo de 12 meses para adequação às novas regras. A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, porém, considera o período insuficiente e defende uma transição mínima de quatro anos para que os municípios possam adaptar as legislações orçamentárias locais, incluindo a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a LOA (Lei Orçamentária Anual) e o PPA (Plano Plurianual).

A entidade também orienta que municípios com editais de licitação em andamento aguardem, quando possível, a conclusão da tramitação da PEC no Congresso Nacional, a fim de evitar insegurança jurídica em futuros contratos.

O prefeito de Santo André, Gilvan Ferreira (Cidadania), presidente da Comissão de Finanças Públicas e Reforma Tributária da FNP, afirma que a valorização dos trabalhadores é fundamental e o debate sobre a redução da jornada é legítimo. No entanto, destaca que é preciso avaliar seus impactos para os municípios, responsáveis pela prestação de serviços essenciais à população. 

“Estudo da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos estima um custo adicional de cerca de R$ 35 bilhões por ano para as prefeituras. Por isso, defendemos que qualquer mudança seja acompanhada de diálogo, planejamento e mecanismos de transição que garantam equilíbrio fiscal e a continuidade dos serviços públicos”, ressalta Gilvan.

O estudo também aponta alternativas para amenizar o impacto financeiro aos municípios. Entre as possibilidades citadas no levantamento estão a criação de transferências federais específicas e a implementação de um “encontro de contas” tributário, incluindo eventual desoneração da contribuição ao Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).

“O custo para os municípios não poderá ser absorvido de forma silenciosa em orçamentos já pressionados sobre outros gastos como saúde, ensino e segurança pública. Há muito o que se discutir sobre os impactos, o que não resta dúvida é sobre o fato de que, mais uma vez, decisões tomadas em Brasília, à revelia e sem consulta às autoridades públicas municipais, como estaduais, sobre elas terão impacto financeiro expressivo”, destaca o estudo.

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