Regularidade jurídica Prefeitura abriu licitação para estudo a fim de subsidiar tomada de decisão sobre eventual responsabilização por construção do acesso
FOTO: Celso Luiz/DGABC

O governo do prefeito de São Bernardo, Marcelo Lima (Podemos), abriu licitação com valor estimado de R$ 486 mil para contratar auditoria externa a fim de apurar a efetividade, a regularidade jurídica e a economicidade das intervenções executadas na alça de acesso da Avenida Lions à Anchieta, altura do km 16, que hoje se encontra fechada. A via, alvo de pedido de investigação por meio de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) protocolada no Legislativo em abril, foi inaugurada em novembro de 2024.
Atualmente, o acesso à Rodovia Anchieta para motoristas que trafegam pela Avenida Lions em direção ao bairro Paulicéia, Diadema e São Paulo é realizado pela via reaberta por Marcelo Lima em junho de 2025, ao custo de cerca de R$ 800 mil aos cofres públicos. Enquanto isso, o acesso que havia sido projetado para aliviar o gargalo de veículos na região segue fechado, ainda à espera de uma solução definitiva. A obra foi entregue na gestão passada, mas acabou gerando reclamações de moradores, motoristas e também no meio político.
Segundo com informações disponibilizadas no Portal da Transparência da Prefeitura de São Bernardo, o certame é fruto de questionamentos externos e relatórios técnicos, os quais apontaram inconsistências no arranjo viário implantado, resultando em aumento de conflitos de tráfego e possíveis riscos de acidentes. Além disso, o atual governo defende que o elevado volume de recursos públicos para a obra, somado à necessidade de retorno parcial à configuração anterior do traçado, reforça a importância da apuração técnica.
O prazo para execução e conclusão dos serviços está estabelecido em seis meses a partir do recebimento da ordem de serviço. O governo espera, com o parecer técnico, contar com estudos a fim de avaliar a efetividade da obra realizada no km 16 da Anchieta, identificando falhas de concepção e execução, riscos operacionais e eventuais inadequações nos processos de desapropriação e aplicação de recursos públicos. Desse modo, o relatório final deverá abrir caminho a uma decisão sobre futuras medidas de responsabilização.
O cronograma físico-financeiro prevê o envio dos trabalhos dividido em duas etapas. A terceirizada emitirá um relatório parcial contendo as primeiras constatações e dados intermediários em 90 dias a partir da ordem de serviço. Posteriormente, a empresa focará na elaboração do documento final conclusivo e parecer jurídico. Os pagamentos contratuais serão efetuados de forma proporcional ao cumprimento de cada meta, com valores previstos em R$ 272,3 mil e R$ 213,3 mil, respectivamente, vinculados à aprovação de cada entrega.
Em nota, a Prefeitura informou que a obra anterior não trouxe melhorias ao trânsito da região e agravou significativamente o fluxo do tráfego, ocasionando, inclusive, um aumento significativo de acidentes. “A população de São Bernardo merece respostas claras, e é exatamente isso que vamos entregar. Vamos apurar o que aconteceu, apresentar os resultados do estudo técnico independente à população e tomar todas as providências cabíveis. Transparência e responsabilidade são compromissos inegociáveis desta gestão”, afirmou Marcelo Lima.
No fim de abril, o prefeito anunciou que já tem destinação para a alça que se encontra interditada: receberá bases da concessionária Ecovias e da GCM (Guarda Civil Municipal). Segundo o podemista, as obras devem ser iniciadas até julho.
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CRÍTICAS
O km 16 da Anchieta que está desativado contou com investimento total de R$ 32 milhões, entre obras e desapropriações, dos quais o deputado federal Alex Manente (Cidadania) alega ter destinado R$ 12,5 milhões em emendas para efetuar as intervenções e que o projeto não foi realizado integralmente. De acordo com o parlamentar, houve a inauguração do acesso à rodovia sentido Capital, enquanto a outra alça que vai garantir a ligação a quem optar por se dirigir a Diadema e a bairros da cidade via avenidas Lions e Corredor ABD segue incompleta.
O km 16 também motivou os vereadores a abrirem uma Comissão Especial para averiguar a situação de obras herdadas da gestão anterior, além do acesso viário. O relatório final poderá servir de base para definir os passos seguintes da CPI, protocolada especialmente sobre a alça.
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