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Justiça fiscal Santo André cria Cadin para recuperar passivo de ao menos R$ 30 mi
Lei prevê bloqueio de pagamento à pessoas físicas e jurídicas que são fornecedoras ou prestadoras de serviços, mas têm dívida com o Paço
FOTO: Celso Luiz/DGABC
A Prefeitura de Santo André está em vias de implementar o Cadin (Cadastro Informativo Municipal). A lei, sancionada pelo prefeito Gilvan Ferreira (Cidadania), permite a inclusão de pessoas físicas e jurídicas com contratos junto à municipalidade em banco de dados de inadimplentes. A legislação prevê que a medida ajude a recuperar passivo fiscal estimado em ao menos R$ 30 milhões.
“Trata-se de freio de arrumação para com os fornecedores”, afirmou ao Diário o secretário da Receita e Captação de Recursos, Reinaldo Messias. A legislação começa a valer até a primeira quinzena do próximo mês.
Segundo a Prefeitura, a ferramenta é instrumento destinado a incentivar a regularização de débitos tributários e não tributários, permitindo maior controle da inadimplência e auxílio na recuperação de créditos municipais.
“O objetivo principal do Cadin é garantir o controle dos contratos que a Prefeitura possui com seus fornecedores e prestadores de serviços. Se a empresa estiver inscrita no cadastro, não poderá celebrar e renovar contratos, receber subsídios ou obter reequilíbrio econômico. Desta forma, a medida garante o uso adequado dos recursos públicos municipais”, disse o secretário.
Ainda não há um número fechado de quantas pessoas físicas ou jurídicas estão inadimplentes no município. O Diário apurou que muitas delas estão em débito há vários anos, sem nunca terem sido cobradas. No entanto, todas aquelas constantes no Cadin terão pagamentos suspensos pela Prefeitura até a regularização fiscal.
“A quantidade de pessoas físicas e jurídicas passíveis de inclusão no Cadin encontra-se em fase de levantamento e apuração pelos setores técnicos competentes. A consolidação dessas informações depende da conclusão dos procedimentos de regulamentação e da integração das bases de dados administrativas e fazendárias”, explicou a Prefeitura por meio de nota.
Para Messias, a legislação promove a justiça fiscal, contribui para a recuperação do passivo, atualmente estimado em R$ 30 milhões, e garante que a gestão Gilvan possa aplicar os recursos no custeio de serviços ou em obras.
O vereador Fabio Lopes (Cidadania), líder do governo e autor do projeto de lei, explicou que a legislação vai impedir manobras dos inadimplentes, que usam uma brecha legal para abrir contrato com a Prefeitura e receber pagamentos. Segundo o parlamentar, a CND (certidão negativa de débitos) tem validade de três meses, o que permite, por exemplo, que devedores parcelem os valores, paguem a primeira para obter o documento e, depois, com o contrato ativo, deixem de honrar as cotas subsequentes.
A proposta é atualizar o Cadin diariamente, aumentando a eficiência de controle. “Esse cadastro de inadimplentes seria um instrumento jurídico que permitiria à Prefeitura mais controle. Atualmente, se você tiver uma certidão, ela tem validade de 90 dias, e com o cadastro você consegue identificar (a inadimplência) em tempo real. Com isso, a Prefeitura tem a possibilidade de criar um banco de dados com os seus principais devedores para poder atuar de forma mais assertiva”, finalizou o líder do governo.
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