Vereadores de Mauá aprovam demissão de servidor condenado por violência doméstica

A Câmara de Mauá aprovou, em segunda votação realizada nesta terça-feira (14), projeto de lei complementar que altera o Estatuto do Servidor e prevê a demissão de funcionários públicos municipais condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta, de autoria do Executivo, também estabelece o acompanhamento de medidas protetivas eventualmente deferidas contra servidores. O texto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. 

Na prática, o novo regramento autoriza o desligamento de servidores públicos municipais condenados definitivamente, ou seja, com trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso por esse tipo de crime. Entretanto, a nova redação especifica também que sejam estritamente respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. “A perda do cargo ou a aplicação de sanções só ocorrerão após a devida apuração em Processo Administrativo Disciplinar, garantindo que o direito individual não seja atropelado pela celeridade administrativa”, destaca a propositura.

De acordo com a justificativa do projeto de lei complementar, a medida está alinhada ao princípio da moralidade administrativa, que deve nortear a atuação do poder público. O texto ressalta que a violência doméstica não pode ser tratada como um assunto restrito à vida privada, mas sim como um problema social que impacta diretamente a idoneidade moral exigida para o exercício da função pública. 

“Ao prever a demissão como sanção para casos graves cometidos pelo servidor público, a administração pública assume um papel ativo no combate à violência de gênero”, traz trecho da justificativa do Executivo municipal.

De acordo com o prefeito Marcelo Oliveira (PT), todas as medidas para coibir a violência contra a mulher e punir os responsáveis por esses crimes são extremamente necessárias. “Desde 2021, reforçamos nossa atuação. Criamos o Sistema Único de Atendimento à Mulher de Mauá, já realizamos mais de 1.000 ações e levamos informação constantemente à população. Também implementamos o botão ANA, que auxilia mulheres com medida protetiva; criamos a Lei Viva Maria, voltada ao atendimento de vítimas de violência doméstica; retomamos a Patrulha Maria da Penha e ampliamos o efetivo. Seguimos atuando com firmeza, porque cada ciclo de violência precisa ser rompido”, afirma o petista. 

Para a secretária de Políticas Públicas para Mulheres, Cida Maia, a previsão de demissão de servidores condenados por violência doméstica é uma medida necessária e justa. De acordo com Cida Maia, o poder público precisa afirmar, de forma inequívoca, que não há espaço para a violência contra as mulheres dentro das suas instituições. “Trata-se de garantir coerência ética e compromisso com a proteção das vítimas”, pontua.

A secretária afirma ainda que o enfrentamento à violência não se faz apenas com penalidade, mas também com prevenção. “Aqui no município temos investido em iniciativas como o Programa Encontro com Eles, que atua na conscientização dos homens, promovendo informação sobre os tipos de violência, a legislação e as consequências dessas práticas, justamente para evitar que novos casos aconteçam. Ou seja, avançamos em duas frentes indispensáveis: responsabilizar quem comete a violência e, ao mesmo tempo, atuar de forma preventiva para que ela não se reproduza. É assim que construímos uma política pública mais efetiva e duradoura de proteção às mulheres.”

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