Câmara de Ribeirão Pires aprova aumento salarial a agentes da GCM

O governo do prefeito de Ribeirão Pires, Guto Volpi (PL), recebeu nesta quinta-feira (5) a aprovação no Legislativo do pacote de três projetos focados na GCM (Guarda Civil Municipal). O conjunto de medidas inclui a readequação salarial da categoria, atendendo a uma demanda de valorização profissional diante da ampliação das funções da corporação nos últimos anos. Segundo o texto, a atualização da tabela de vencimentos busca garantir a retenção de servidores experientes na cidade.

Uma vez tramitado no Parlamento, a redação retorna à mesa de Guto para sanção, e assim passar a vigorar a nova tabela salarial para a jornada de 40 horas semanais, com valores que partem de R$ 2.800 na classe inicial e podem atingir R$ 4.666,34 no topo da carreira. Segundo a justificativa apresentada na propositura, o impacto financeiro em 2026, de fevereiro ao fim do ano, será de R$ 2,4 milhões ao erário, montante no qual subirá para R$ 2,6 milhões nos anos subsequentes. Tal matéria foi unânime entre os 17 vereadores.

A segunda proposta no pacote é a regulamentação da competência da GCM visando atuar na fiscalização ambiental e de posturas. Dessa forma, os agentes ganham autoridade para lavrar notificações, assinar autos de infração e realizar interdições de atividades que perturbem o sossego – com foco em adegas no município, conforme aponta o texto – ou prejudiquem o meio ambiente.

A redação estabelece que 50% da receita arrecadada dessas multas será destinada ao Fundarp (Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental) e os outros 50% ao Fmusp (Fundo Municipal de Segurança Pública).

Para integrar essas ações, os parlamentares também aprovaram a criação do GGIM (Gabinete de Gestão Integrada em Segurança Pública Municipal). A repartição funcionará como um colegiado deliberativo, sob a presidência do prefeito, reunindo forças de segurança locais e autoridades estaduais para planejar estratégias integradas. O objetivo é fortalecer a articulação entre as polícias e a GCM.

Quanto às duas últimas matérias, somente Fernanda Henrique (PT) votou contrário, sob alegação de que o governo enviou o projeto em regime de urgência sem tempo hábil para analisá-las.