Contrato de auditoria da CPI da Dívida tem validação preliminar em São Caetano

Divisão técnica do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), em documento prévio ao conselheiro-relator Marco Aurélio Bertaiolli, aponta que a contratação, sem licitação, da Fundace (Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia) pela Câmara de São Caetano ao custo de R$ 800 mil não apresenta irregularidades. A entidade foi contratada para auditar documentos analisados pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Dívida.

Pedro de Castro Rubio Poli, diretor técnico do TCE-SP, em relatório, detalhou que, após fiscalização, a contratação autorizada pelo Legislativo, presidido por Carlos Humberto Seraphim, o Dr. Seraphim (PL), “não registrou apontamentos de irregularidades que comprometam a dispensa de licitação e o contrato examinados.”

A contratação da Fundace se deu após os membros da CPI, vereadores César Oliva (PSD), presidente, Edison Parra (Podemos), relator, e Marcel Munhoz (Progressistas), proponente, pedirem a contratação de uma auditoria externa para examinar mais de 14 mil páginas de documentos fiscais e contábeis referentes à gestão do ex-prefeito José Auricchio Júnior (PSD), que teria deixado dívida de R$ 1,15 bilhão.

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Procurado, o TCE-SP afirmou que ainda “não há decisão definitiva, uma vez que passa por análise dos órgãos técnicos internos da Corte, os quais vão emitir pareceres que subsidiarão em posterior despacho do conselheiro-relator do caso”.

Parra disse que o relatório prévio do TCE-SP mostra que aliados de Auricchio tentaram de forma “frustrada desviar o foco do objetivo central da CPI” e que “todos os pareceres técnicos existentes foram favoráveis à contratação” da Fundace.

A representação no Tribunal de Contas foi proposta por Elísio Peixoto de Souza, que teve participação ativa nas gestões do ex-prefeito ao integrar diversos conselhos municipais, dentre os quais, o de Cidadania e Participação Social.

APURAÇÃO

A Fundace, após analisar as mais de 14 mil páginas de documentos enviados pela Prefeitura, identificou possíveis desconformidades à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e outras incongruências.

De acordo com o relatório técnico da auditoria, quatro pontos concentram as principais irregularidades: cancelamento de R$ 30 milhões em dívidas em 30 de dezembro, último dia útil de 2024; obrigações a pagar sem cobertura orçamentária que somam R$ 154 milhões; distorções de aproximadamente R$ 20 milhões nos saldos bancários; e pagamento de R$ 47 milhões em despesas de 2024 com empenhos emitidos em 2025.

A Câmara aprovou em junho de 2025 a CPI da Dívida e no curso do processo convocou a ex-secretária da Fazenda Stefânia Wludarski e José Auricchio Júnior na condição de investigados, que não compareceram às oitivas.