Free flow: Justiça libera aplicação de multas na Via Dutra

Motoristas e motociclistas que trafegarem pela BR-116 (Rodovia Presidente Dutra), na Grande São Paulo, serão multados caso não paguem as tarifas do pedágio free flow — sistema automático de livre passagem. O TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) derrubou a liminar, em vigor desde outubro de 2025, que abria brecha para a inadimplência da tarifa.

A AGU (Advocacia-Geral da União) recorreu da decisão de primeira instância argumentando que a adoção de faixas de livre trânsito é uma tendência mundial voltada à eficiência operacional e à fluidez do tráfego. Segundo o órgão, as inovações tecnológicas permitem pistas pedagiadas sem a necessidade de cancelas, utilizando meios eletrônicos para a cobrança.

A suspensão das multas havia sido estabelecida após uma provocação do MPF (Ministério Público Federal), aceita pela Justiça, sob a justificativa de que a imposição da penalidade seria uma exigência “irrazoável do poder público”. Com a nova decisão, quem não quitar as tarifas no prazo de até 30 dias será penalizado. A medida já está em vigor.

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A multa por evasão de pedágio é de R$ 195,23, além da soma de cinco pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

A implementação do free flow tem como proposta cobrar do usuário o valor exato por quilômetro rodado. Na entrada da pista, câmeras realizam a leitura das placas e, na saída, é calculado o valor proporcional ao trecho percorrido. Dessa forma, o registro ocorre no início e no fim do trajeto, garantindo que o motorista pague apenas pelo que efetivamente utilizou.