Sindserv vai à Justiça após Prefeitura de Mauá assinar 544 exonerações; entenda

O prefeito de Mauá, Marcelo Oliveira (PT), assinou na tarde dessa segunda-feira (15) a exoneração de 544 servidores aposentados no quadro de trabalhadores ativos, conforme publicação no Diário Oficial. A administração municipal atribuiu a decisão ao cumprimento de entendimentos jurídicos da última reforma da Previdência, do STF (Supremo Tribunal Federal), do MP-SP (Ministério Público de São Paulo) e do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). O Sindserv (Sindicato dos Servidores Públicos) local recorreu à Justiça para anular a determinação.

A lista total de servidores exonerados foi próxima ao número de 540 desligamentos antecipados horas antes pelo Diário. Em nota, o governo informou que iniciou o processo de exoneração de servidores municipais efetivos e estatutários aposentados pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), em atendimento a recomendações judiciais e orientações de órgãos de controle e fiscalização. 

O Paço se respalda na última reforma da Previdência, a EC (Emenda Constitucional) 103/2019, que fixou o acréscimo do 14º parágrafo ao artigo 37º da Constituição Federal, no qual passa o entendimento de que a aposentadoria de um servidor público concedida da contribuição decorrente de um cargo acarretará no rompimento desse mesmo vínculo. O governo também justificou que o TCE-SP o notificou, após representação apresentada por um ex-servidor ao MP-SP. 

De acordo com a Prefeitura de Mauá, as exonerações têm como base a interpretação firmada pelo STF no julgamento do Tema 1150, concluído em 2022. A tese fixada pela Corte estabelece a impossibilidade de manutenção ou reintegração ao cargo de servidor público aposentado pelo INSS quando a legislação local prevê a vacância do cargo em razão da aposentadoria.

Em inauguração nessa segunda da CITT (Central de Inteligência do Trânsito e Transporte), Marcelo Oliveira comentou o caso. “Foi uma decisão baseada na questão jurídica. Fizemos esforços para que isso não acontecesse, mas precisamos seguir a nossa equipe jurídica. A minha mão precisa cumprir o que a lei diz. O MP acatou a denúncia e encaminhou ao TCE. Estamos com concurso em aberto e seguiremos chamando mais pessoas. Agradeço aos trabalhadores (exonerados) que doaram suas vidas aqui, mas a decisão caiu na minha mão e poderia ser de qualquer outro prefeito”, justificou o prefeito.

Por sua vez, o Sindserv afirmou que as normas da última reforma da Previdência não atingem os servidores que alcançaram a aposentadoria antes de 2019 e promete reação. Na manhã de hoje, os sindicalistas farão uma manifestação no Paço, a partir das 8h, para convocar os trabalhadores para uma reunião às 18h, a fim de deliberar as próximas ações. A entidade sindical ingressou com uma ação civil pública na Justiça de Mauá para suspender as exonerações. 

Outra alegação do Sindserv é de que o MP-SP não recomendou ao Paço as exonerações em massa e que o governo não abriu diálogo com a categoria antes de efetuar as exonerações.

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