Alteração em nomes de endereços ligados à ditadura divide região

A decisão da Justiça de São Bernardo que determinou a mudança de três endereços considerados homenagens à ditadura militar e a regimes autoritários reacendeu o debate entre moradores da cidade. A sentença, assinada pelo juiz Julio Cesar Medeiros Carneiro, estabelece prazo de 180 dias para que a Prefeitura promova as alterações. O Paço informou que vai recorrer.

A ação foi movida pelo vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Bernardo, Jaime Luís Fregel Colarte Castiglioni. A decisão atinge a Vila Mussolini, no Rudge Ramos, e as avenidas Humberto de Alencar Castelo Branco e 31 de Março, ambas no bairro Assunção. 

Segundo o magistrado, manter as atuais denominações “perpetua contradição intolerável com o legado democrático e antifascista” previsto na Constituição. A decisão foi publicada no dia 24 de novembro.

Entre os moradores, a discussão divide opiniões. A designer Angélica Santos, 28 anos, afirma concordar com a mudança. Para ela, nomes como Vila Mussolini carregam um simbolismo que influencia o ambiente. “Acho muito ofensivo que, até em 2025, isso ainda exista. Não acho que mudar o nome de uma rua vá transformar a mentalidade das pessoas de imediato, mas ajuda a mudar o futuro. É uma história que continua existindo, não é apagamento, mas deixar de homenagear quem não deve ser homenageado”, relata.

Já comerciantes e trabalhadores das áreas que terão os nomes alterados demonstram preocupação. O mecânico eletricista Pedro Porto, 39, que atua na Avenida Humberto de Alencar Castelo Branco, discorda da decisão. “Só vai trazer mais transtorno. Vai mudar tudo, como documentação, endereço, cadastro. Isso (ditadura) já passou. Acho irrelevante”, diz.

O marceneiro da Vila Mussolini, William Caparroz, 47, tem opinião semelhante. Para ele, a alteração traria prejuízos práticos. “Tem tanta coisa para resolver e querem mudar nome de rua. Vai atrapalhar comércio, moradores, mapas. Acho uma bobeira”, afirma Caparroz.

Outros moradores demonstram postura mais neutra. O profissional de tecnologia da informação, Rafael Samartin Rubini, 29, afirma não se sentir afetado. “Para mim, é tudo rua. Não me remete a nada. Mas, se algumas pessoas consideram um problema e entendem que faz diferença mudar, não vejo problema”, avalia.

Diante das críticas relacionadas aos transtornos administrativos, o advogado e autor da ação, Jaime Castiglioni, ressalta que a mudança é necessária e segue entendimento consolidado de órgãos nacionais. 

“Que transtorno é maior: a necessidade de atualizar um cadastro ou a dor permanente de famílias que tiveram seus entes queridos torturados, assassinados e desaparecidos por um regime que estes nomes celebram? Não se trata de passado distante. Uma homenagem pública é uma declaração de valores no presente”, pontua Castiglioni. 

Ele cita o apoio do Ministério Público Federal em casos semelhantes no País, classificando as mudanças como forma de reparação simbólica. “O argumento do transtorno, com todo respeito, minimiza a ferida histórica e superestima a dificuldade prática em um mundo digital”, ressalta.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB de São Bernardo, Ariel de Castro Alves, defende que a transição seja acompanhada de ações educativas. “Será necessário um trabalho de orientação, com placas, avisos e materiais informativos. A prefeitura e a OAB devem trabalhar juntas para conscientizar a população. Falta uma consciência histórica sobre a memória. Os poderes públicos não efetivam a educação em direitos humanos, e por isso as pessoas precisam normalizar essas referências”, finaliza.

Sobre a mudança, a Prefeitura de São Bernardo informou que irá adotar as providências cabíveis após o julgamento do recurso. A administração municipal não explicou o motivo de ser contrária à decisão da Justiça.

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