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Charge Veja a charge do 'Diário' para o dia 24 de outubro de 2025
FOTO: Fernandes
O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) afirmou ontem que vai acatar determinação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e passará adotar as novas regras vigentes na Constituição em decisões sobre renegociação de planos de pagamento de precatórios. O Diário mostrou na edição da última terça que a Corte paulista adotava entendimento de que a EC (Emenda Constitucional) 136/2025, a qual flexibiliza a quitação de precatórios, só deveria ser aplicada a partir de 2026 e, com isso, indeferiu pedidos das Prefeituras de Santo André e São Paulo de revisão do cronograma de pagamentos.
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