Marangoni diz que PEC da Blindagem é resposta a interferências do STF

Com o texto-base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem aprovado no plenário da Câmara, o deputado federal Fernando Marangoni (União Brasil) defendeu a ampliação das prerrogativas, que preveem a exigência de aval do Congresso Nacional para que parlamentares possam ser processados criminalmente pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Segundo o unionista, a matéria avançou devido a interferência de outros poderes sobre os congressistas, principalmente por parte do Poder Judiciário. A redação agora está no Senado.

Denominada de PEC da Blindagem entre os críticos ou PEC das Prerrogativas perante aqueles que a endossam, a proposta estabelece que um deputado ou senador somente será processado criminalmente mediante autorização da Casa correspondente, no prazo de 90 dias, por meio de votação em plenário. Perante uma situação de prisão em flagrante por crime inafiançável, os autos processuais deverão ser remetidos dentro de 24 horas à Câmara ou ao Senado, para que sejam apreciados e assim decidir se o acusado segue detido ou não. Em ambos os casos, os votos são secretos, sob alegação de ser mais uma barreira a eventuais perseguições.

“Atualmente, o parlamentar vai à tribuna para exercer a sua livre manifestação, e, no dia seguinte, ele está sendo processado. Isso está tirando a voz do Parlamento e o deputado começa a ficar com alguns receios de exercer a função pela qual foi eleito. Existe interferência dos outros poderes, notadamente do Poder Judiciário, nas funções do parlamentar. Não seria necessário nada disso se tivesse havendo um respeito e uma convivência harmoniosa entre as instituições. E obviamente que ninguém vai defender bandido”, justificou Marangoni, que votou favorável à PEC.

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A proposta, porém, não terá vida fácil para ser promulgada pelo Congresso, visto que já houve os primeiros sinais de resistência no Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) não trata o tema como prioridade, encaminhando a matéria à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), presidida por Otto Alencar (PSD-BA), um dos primeiros a se manifestar publicamente que trabalhará contra o avanço do texto. Outro entrave é a eleição de 2026, quando praticamente dois terços dos senadores buscarão a renovação dos mandatos, e existe o temor da impopularidade do projeto nas ruas.

A aprovação da PEC da Blindagem já provocou reações no STF, com o ministro Dias Toffoli estabelecendo prazo de dez dias para que a Câmara apresente informações sobre a tramitação da proposta. A medida foi adotada após ação protocolada pelo deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP), questionando a validade da matéria, na qual votou contrariamente. Depois dessa análise, o magistrado decidirá se barra ou não o texto.