Projeto que limita decisões individuais no STF volta à pauta

 O projeto de lei que limita as decisões individuais, chamadas de monocráticas, do STF (Supremo Tribunal Federal) voltou à pauta na Câmara Federal. O parecer do relator da proposta está pronto para leitura na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). Relator do projeto, o deputado federal Alex Manente (Cidadania), com base eleitoral em São Bernardo, afirmou ontem ao Diário que já começou a ler o parecer, mas a sessão foi encerrada devido ao início da ordem do dia no plenário. Na terça-feira (16), a comissão rejeitou requerimento de retirada da pauta da proposta, que já passou pelo Senado em 2023. 

O texto proíbe decisões tomadas por um único magistrado que suspendam a eficácia de leis, de atos do presidente da República, e dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso.

“Foi uma semana bem tumultuada aqui de votação no plenário (da Câmara), mas a probabilidade de na semana que vem concluirmos a leitura, debatermos e votarmos é grande”, afirmou o parlamentar. 

Alex destacou que tem o compromisso de devolver o equilíbrio e a segurança jurídica ao País, garantindo a autonomia do Congresso Nacional. Segundo o deputado, o Supremo concentrou muito poder, sendo que uma única canetada de um ministro é capaz de derrotar a vontade da maioria. Atualmente, não há restrições claras a essas decisões, que podem permanecer válidas por meses sem análise do plenário.

“Estamos diminuindo com a monocrática, ficando exclusivamente exceções muito claras, específicas, urgentes e com obrigatoriedade de votar no primeiro pleno logo após a decisão (individual). Ou seja, ela terá uma validade liminar muito curta, que é a grande reclamação hoje. Conseguiremos fazer, com isso, o equilíbrio dos poderes, que é uma necessidade do nosso País no avanço da democracia”, pontuou.

O parecer de Alex endurece também as regras para acesso de entidades de classe e confederações sindicais ao STF. Para o deputado, a facilidade atual para acionar a Corte vem politizando todos os temas. “Queremos restringir mais para que o Supremo seja, de fato, um tribunal constitucional”, defendeu o parlamentar em entrevista ao Congresso em Foco.

RETORNO À PAUTA

A tramitação da proposta, que estava parada na CCJ, começou a ganhar força para retorno em meados de maio com o caso do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), julgado pelo Supremo no processo da trama golpista, e a votação seria resposta ao que os parlamentares consideram interferência direta na prerrogativa do parlamento de suspender o andamento de ação penal.

Em 7 de maio, a Câmara Federal decidiu suspender o processo que apurou o envolvimento de Ramagem na tentativa de articulada para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no poder. Porém, a Corte decidiu manter a ação penal. Com isso, Alexandre Ramagem acabou condenado – no último dia 12 – a 16 anos de prisão e à perda de mandato. 

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